Porto Velho (RO) – O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional da 14ª Região, instaurou o Inquérito Civil nº 000617.2025.14.000/9 para apurar possíveis irregularidades trabalhistas envolvendo os Conselhos Escolares das Escolas Municipais Estrela do Amanhã e Cor de Jambo, além da empresa Felipe Santos Comércio, Construtora e Incorporadora Ltda.
A investigação foi aberta por meio da Portaria nº 517.2025, assinada pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana em 10 de outubro de 2025, após o recebimento de informações que apontam para falhas na fiscalização de contratos, irregularidades em registros trabalhistas e problemas relacionados às condições de trabalho e segurança.
De acordo com o documento, o inquérito também contempla temas ligados à proteção da criança e do adolescente, programas de gerenciamento de riscos (PGR), uso de equipamentos de proteção individual e coletiva (EPI e EPC), além de questões envolvendo alimentação dos trabalhadores e a responsabilidade estatal na terceirização de serviços.
A servidora Soraya Roquete Furtado foi designada para atuar como secretária do procedimento, que tramita sob a supervisão da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho.
O MPT destacou que o objetivo é garantir o cumprimento das normas trabalhistas e de segurança, bem como proteger os direitos dos profissionais que atuam nas unidades educacionais e verificar a regularidade dos contratos firmados com empresas terceirizadas.
A portaria foi assinada digitalmente e pode ser verificada no site oficial do MPT: www.prt14.mpt.mp.br.
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