Porto Velho (RO) – O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional da 14ª Região, instaurou o Inquérito Civil nº 000380.2025.14.000/0 para apurar possíveis irregularidades trabalhistas na empresa Amazonas Indústria de Ferro e Aço Ltda, sediada em Rondônia.
A ação foi formalizada por meio da Portaria nº 519.2025, assinada pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana em 10 de outubro de 2025, e tem como objetivo investigar denúncias relacionadas a assédio psicológico no ambiente de trabalho, atrasos no pagamento de verbas rescisórias, falta de registro de empregados e problemas de segurança envolvendo máquinas e equipamentos industriais.
De acordo com o MPT, o inquérito abrange temas ligados ao meio ambiente do trabalho, incluindo condições das instalações e segurança nas máquinas, além de questões de igualdade de oportunidades e respeito à dignidade dos trabalhadores.
O procedimento foi instaurado com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 75/1993 e na Lei nº 7.347/1985, que autorizam o Ministério Público do Trabalho a atuar na defesa dos direitos sociais e coletivos dos trabalhadores.
A servidora Soraya Roquete Furtado foi designada para atuar como secretária do inquérito, que tramita sob a supervisão da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho.
A portaria foi assinada eletronicamente e pode ser verificada no site oficial do MPT: www.prt14.mpt.mp.br.
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