Porto Velho (RO) – O Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Procuradoria Regional da 14ª Região, instaurou o Inquérito Civil nº 000831.2024.14.000/9 para investigar a empresa Equipe Técnica Engenharia Eireli e o empresário José Adison Freire Juca por suposta exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão em Rondônia.
A investigação foi formalizada pela Portaria nº 518.2025, assinada pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana, em 10 de outubro de 2025, e publicada no portal oficial do MPT.
De acordo com o documento, o procedimento foi instaurado após o recebimento de denúncias sobre condições degradantes de trabalho, possivelmente configurando trabalho análogo ao de escravo. O MPT também apura aspectos relacionados ao meio ambiente do trabalho e à ocorrência de acidente típico ou por equiparação, que podem indicar falhas graves de segurança e saúde ocupacional.
O inquérito tem como base legal os artigos 127 e 129 da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 75/1993 e a Lei nº 7.347/1985, que conferem ao Ministério Público do Trabalho competência para investigar e ajuizar ações civis públicas em defesa dos direitos sociais dos trabalhadores.
A servidora Soraya Roquete Furtado foi designada como secretária do processo, que tramita sob a supervisão da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho.
A verificação da autenticidade do documento pode ser feita no site oficial do MPT: www.prt14.mpt.mp.br.
Palavras-chave SEO:
MPT Rondônia, Ministério Público do Trabalho, Equipe Técnica Engenharia, José Adison Freire Juca, trabalho análogo à escravidão, condições degradantes, acidente de trabalho, Marielle Rissanne Guerra Viana, inquérito civil, Porto Velho.