Porto Velho, RO - A Editora Diário da Amazônia Ltda. firmou com a União, por meio do Ministério das Comunicações, um Termo de Parcelamento Administrativo referente ao valor da outorga para execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM) no município de Alta Floresta D’Oeste, em Rondônia.
O acordo foi oficializado em 6 de outubro de 2025, conforme extrato publicado no Diário Oficial da União (Edição nº 194, Seção 3, Página 7) desta sexta-feira (10). O documento foi assinado pelo Secretário de Radiodifusão, Wilson Diniz Wellisch, e pelo sócio-administrador da Editora Diário da Amazônia, Algacir Marcos Gurgacz.
Segundo o Ministério das Comunicações, o parcelamento está previsto na Lei nº 5.768/1971, com alterações das Leis nº 14.027/2020, 14.351/2022 e 15.182/2025, além do Decreto nº 10.804/2021 e da Portaria GM/MCOM nº 01/2023. O processo tramita sob o número 53630.000137/2000-12, vinculado ao Edital de Concorrência nº 035/2000-SSR/MC.
O termo representa a adesão da empresa ao programa de regularização administrativa de concessões e autorizações de radiodifusão, que permite às emissoras quitarem valores de outorga de forma parcelada, garantindo a continuidade da prestação dos serviços de comunicação.
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