PORTO VELHO, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) publicou o Extrato da Portaria nº 0112/2025, da 12ª Promotoria de Justiça de Porto Velho, aditando o Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 2024.0001.005.07129.
O documento, datado de 23 de outubro de 2025, determina a atuação conjunta entre a 12ª e a 18ª Promotorias de Justiça na condução e deliberação do processo, que tem como finalidade acompanhar a execução do Programa Saúde na Escola (PSE), iniciativa que integra ações de saúde e educação voltadas aos estudantes da rede pública.
Com a inclusão da 18ª Promotoria, o Ministério Público busca garantir maior integração e transversalidade nas ações de fiscalização, assegurando que as medidas sejam conduzidas de forma articulada e com foco no interesse público.
O procedimento administrativo estrutural acompanhará todas as etapas do programa — diagnóstico, planejamento, execução, monitoramento, revisão e encerramento — para assegurar a eficácia das políticas públicas implementadas.
A portaria foi assinada eletronicamente por Paulo Vieira de Aguiar, técnico do MPRO, sob cadastro nº 44301, e fundamenta-se nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, na Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Com essa medida, o MP-RO reforça sua missão de promover a efetividade das políticas públicas, garantindo que o Programa Saúde na Escola seja executado com transparência, planejamento e resultados concretos para a comunidade estudantil de Rondônia.
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