Foto Marcelo Gladson/CADERNO DESTAQUE
PORTO VELHO, RO - O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) publicou a Portaria nº 1862/PGJ, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, instaurando Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) contra a empresa DFE Construções e Reformas Ltda., inscrita no CNPJ 41.347.110/0001-01.
De acordo com o texto, a apuração tem como objetivo investigar possível atraso na entrega de itens referentes à Nota de Empenho SIGEF nº 2024NE000012, ligada ao Edital de Licitação SEI nº 1746996/20244/CPL, além de “outros fatos conexos que eventualmente surjam no curso da instrução processual”.
A medida se baseia nas informações do Procedimento Administrativo SEI nº 19.25.110001001.0010382/2025-77 e na Decisão SEI nº 1175/2025-PGJ, conforme previsto no artigo 158 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Comissão processante nomeada
A Portaria também designa a comissão responsável pela apuração, composta pelos seguintes servidores:
Leandro Micheletti* (cadastro 44048) — Presidente;
Camila Fernandes Ferreira da Silva Lobo* (cadastro 44629) — Secretária;
Josiane Ormond Nobre* (cadastro 53417) — Vogal.
O grupo terá prazo de 60 dias para concluir a investigação e apresentar o relatório finalsobre o caso.
Sem efeitos financeiros
A Portaria destaca que o ato não gera efeitos financeiros e que as funções designadas não acarretarão prejuízo às atividades regulares dos servidores envolvidos.
O documento foi assinado digitalmente em 22 de outubro de 2025, às 14h31, e está disponível no Diário Eletrônico do MPRO, edição nº 211, de 24 de outubro de 2025.
Fonte: Ministério Público do Estado de Rondônia – Portaria nº 1862/PGJ
Assinatura: Alexandre Jésus de Queiroz Santiago, Procurador-Geral de Justiça
Data da assinatura: 22 de outubro de 2025
Consulta pública: [http://diario.mpro.mp.br](http://diario.mpro.mp.br
Tags:
Jurídico