Vereador Fogaça será relator de matérias do Executivo que vai levar melhorias salariais aos servidores


Vereador Everaldo Fogaça (Republicanos)

Porto Velho,RO - O Vereador Everaldo Fogaça (Republicanos) recebeu nesta terça-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Porto Velho, sete mensagens enviadas pelo Executivo e que tratam de melhoria salariais e benefícios dos servidores municipais.

Os projetos tratam do reajuste de tabelas salariais de todos os grupos de servidores (grupo Saúde, Grupo Educação, e Grupo Geral), auxílio-fardamento, auxílio-alimentação – R$ 500 – dentre outras pautas de extremo interesse da categoria.

Segundo o vereador, ele estará reunindo com os membros da CCJR ainda esta tarde para que todos os projetos estejam com os Pareceres prontos para votação na sessão extraordinária de amanhã 13.04, do Legislativo Municipal.

“Mais uma vez terei grande prazer em relatar projetos de grande relevância para o servidor, que terão reajustes significativos para suas categorias.

O servidor municipal merece essa valorização do Executivo e daremos nosso voto na comissão, e depois na votação em plenário”, disse Everaldo Fogaça.




O sexto e penúltimo projeto será o 1222/2022. Ele vai alterar o artigo 4º. Da lei complementar 384/2010, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores ocupantes de Cargos de Apoio Técnico-Administrativo e Operacional de Nível Superior, Médio, Fundamental e Fundamental Incompleto do Município.

A alteração será nas tabelas salariais classes C, D, E, e F. que compreende Agente Municipal de Trânsito, Agente de Educação Ambiental, Assistente Administrativo, Cuidador Social, Educador Social e Recepcionista, écnico em Segurança do Trabalho, Técnico Agrícola, Técnico em Comunicação Social, Técnico de Nível Médio, Topógrafo, Técnico de Tecnologia da Informação, Desenhista Cadista e Programador de Aplicações, que exigem formação de Ensino Médio Completo e Curso Técnico, Administrador, Advogado TNS, Economista, Técnico de Nível Superior, Geógrafo e Turismólogo, que exigem formação de Nível Superior, Técnico de Regulação, Técnico em Planejamento e Operação de Transporte Multimodal, Analista de Aplicações, Analista de Suporte e Analista de Tecnologia da Informação, Arquiteto, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Agrimensor, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Produção, Engenheiro de tráfego e Engenheiro Sanitarista



PLC 1116/2022 vai reajustar vencimentos dos cargos comissionados
Os servidores comissionados que exercem cargos comissionados também sofrerão reajuste. O PLC 1116/2022, vai alterar a Lei 883/2022 – que dispõe sobre a criação organização e definição de atribuições dos cargos comissionados de livre exoneração do Município.

O PLC 1116/2022 vai alterar quatro anexos da 883/2022: a menor representação será de R$ 900 e a maior R$ 17.529, na  Secretaria Geral de Governo, Semusa e Semob.



PLC 1218 vai atender aos pleitos dos servidores pertencentes ao Grupo Geral

O terceiro PLC que está nas mãos da Comissão é o Projeto 1218/2022, que prevê a revisão anual do Grupo Geral (onde estão lotados a maioria dos trabalhadores municipais).

O projeto do Executivo Municipal prevê uma revisão geral de 10,06% nos vencimentos desses servidores, além de um auxílio-alimentação no valor de R$ 500, gratificação de representação de 80% a servidores estatutários que exercerem cargos em comissão, e ainda licença-prêmio em pecúnia a servidores que não gozaram licença-prêmio ou férias, por conta de aposentadoria ou caso sejam acometidos de doenças graves.

Além desses benefício, o PLC também vai criar a Gratificação de Responsabilidade Técnica no valor de R$ 2 mil  a servidores da Divisão de Elaboração e Controle da Folha de Pagamento; R$ 1.500 aos que atuam na Divisão de Cadastro e R$ 1 mil no Departamento de Gestão de Pessoas e nas Divisões de Aposentação, Cargos e Salários, Seleção e Recrutamento, e na de Atendimento ao Servidor.



Projeto 1220/2022 reajusta tabela salarial do IPAM
O primeiro projeto que chegou à mesa da CCJR trata do reajuste da tabela salarial dos servidores do Instituto de Previdência e Assistência do Servidor Municipal de Porto Velho – IPAM.

Trata-se do PLC 1220/2022, que altera o Projeto de Lei Complementar 886, de 11 de março de 2022. O PLC 886/2022 foi o projeto que tratou da reestruturação do IPAM.



PLC 1217/2022 cria o Grupo Ocupacional da Tecnologia
O segundo projeto que será relatado pela CCJR é o PLC 1217/2022, que vai desvincular do Grupo Geral, os cargos de Tecnologia da Informação, criando cum grupo ocupacional próprio desses tecnólogos (Grupo Info). Os reajustes previstos na nova tabela vão variar de 10% a 15% (e 28% para quem estiver lotado na zona rural a título de gratificação de localidade).

Nesse grupo incluem-se servidores de nível fundamental, médio, técnico e superior. A Lei vai reordenar o plano de carreira e remuneração dessa categoria formada por operadores de sistema, programador de operação, técnicos em multi meios didáticos, técnico em computação educacional, técnico em Tecnologia da Informação, Analista de Aplicação, Analista de Suporte e Analista de Tecnologia da Informação.

Os servidores do Grupo Info também terão direito a evolução no cargo, mediante progressão horizontal a cada dois anos, desde que atenda a pré-requisitos previstos na lei (não tenha sofrido sanção disciplinar, condenação criminal, ou mais de 15 faltas injustificadas nesse período).



PLC 1219/2022 vai mexer na reorganização da estrutura administrativa do Município

O quinto PLC a ser votado na extraodrinária de quarta-feira 13.04 é o Projeto 12129/2022, que vai alterar a PLC 882/2022 – que reorganizou a estrutura da administração direta do Município de Porto Velho. A lei vai alterar os artigos 38, 41, 61 e 67 do plc 882/2022.

A alteração do artigo 38, por exemplo, é que a Emdur e a Agência Reguladora de Serviços Delegados do Município ficarão vinculados ao controle, supervisão e avaliação da Secretaria geral de Governo (SGG). Na 882/2022, elas eram secretarias subordinadas hierarquicamehte à SGG.

Auxílio-Fardamento: Servidores de várias secretarias serão obrigadas a utilizar uniformes
O sétimo e último item da pauta é o PLC 1221, que obriga servidores da Semusb, Semagric, Semob, Sema, e Semad a utilizarem uniformes em suas atividades laborais diárias. Para isso, a lei vai criar o auxílio-fardamento.

O artigo segundo do PLC prevê o pagamento do auxílio-fardamento no valor de R$ 1.200,00 (Mil e Duzentos Reais), a serem pagos em parcela única, para a aquisição desses uniformes. O valo do auxilio, segundo o PLC, será corrigido anualmente.

O auxílio também será pago a agentes comunitários de saúde, e agentes de combate a endemias do Município de Porto Velho.

Fonte: Redação

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