Ambas iniciativas fazem parte do Plano Pena Justa, conduzido pelo CNJ em todo o país
PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) sediou nesta quarta-feira (2) o lançamento de duas grandes iniciativas voltadas à modernização e humanização do sistema prisional rondoniense: a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab Rondônia. Os projetos integram as ações do Plano Pena Justa no estado e foram apresentados em solenidade no Plenário do Tribunal Pleno, em Porto Velho, com transmissão ao vivo nos canais oficiais da instituição.
O evento reuniu magistrados, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e gestores de instituições ligadas ao sistema de justiça e à execução penal. O presidente do TJRO, desembargador Alexandre Miguel, recebeu o desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, auxiliar do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF). O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano, o desembargador Francisco Borges Ferreira Neto, vice-presidente do TJRO; os desembargadores Daniel Lagos, e José Jorge Ribeiro da Luz, e o juiz Bruno Darwich, membros do GMF, também participaram do dispositivo de honra, assim como a diretora de Cidadania e Alternativas Penais, da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senapen), Mayesse Silva Parizi e do secretário de Estado de Justiça, Marcus Rito.
A programação teve início com as falas das autoridades, que foi seguida da apresentação de um vídeo do CNJ sobre a Central de Regulação de Vagas (CRV). A ferramenta atua como uma estratégia de controle permanente do fluxo de entrada e saída do sistema prisional, com o objetivo direto de conter a superlotação e garantir que a taxa de ocupação dos estabelecimentos penais respeite a capacidade nominal projetada.
São 11 soluções divididas em cinco grupos: espacial, tecnológica, porta de entrada, porta de saída e administrativas. Rondônia possui atualmente 8.256 pessoas privadas de liberdade para 7.069 vagas, um déficit de 1.187 vagas e taxa de ocupação de 116,79%, segundo dados do 2º semestre de 2025. A expectativa é que, com a CRV, a ocupação dos estabelecimentos penais não ultrapasse 100%.
Em seguida, o desembargador Lanfredi entregou às autoridades do TJRO e do Poder Executivo os materiais institucionais que marcam simbolicamente o início do funcionamento oficial da CVR em Rondônia.
Diálogo
No momento seguinte, num diálogo aberto e com temas complexos, o desembargador Lanfredi falou do Plano Pena Justa e ressaltou que a regulação de vagas é essencial para assegurar a dignidade humana e o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 347. Reflexões, experiências e as necessidades do sistema foram destacadas pelo magistrado durante a conversa.
Emprega e ressocialização
No final da manhã, foi lançado o Emprega Lab Rondônia, um espaço permanente de governança interinstitucional desenhado para criar e expandir oportunidades de qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho e geração de renda para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penal.
A iniciativa articula parcerias entre o Poder Judiciário, o Executivo Estadual, o setor produtivo, o Sistema S, instituições de ensino, empresas regionais e organizações da sociedade civil.
A juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, Sabina Helena Rodrigues, o procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT-14), Lucas Barbosa Brum, e o diretor de operações e logística dos laboratórios de empregabilidade; procurador do Trabalho no estado do Paraná, Heiler Ivens Natali, e o desembargador José Jorge falaram da importância do trabalho no sistema prisional para todo a sociedade. Também chamado a se pronunciar, Sandro Abel Sousa Barradas, Diretor de Políticas Penais, do Senapen.
Com as novas medidas, Rondônia avança na consolidação de alternativas penais sustentáveis, no fortalecimento da reintegração social e na eficiência da gestão carcerária.
O encerramento da etapa matutina foi marcado pela assinatura do ato conjunto que institui formalmente o Emprega Lab no estado. Dando continuidade às atividades, o período da tarde foi dedicado à qualificação técnica do Judiciário local.
SAOC
Uma ferramenta desenvolvida pelo TJRO, o Sistema de Alerta de Ocupação Carcerária (SAOC) é uma das 12 aplicações que compõem a Central de Regulação de Vagas, baseada em ciência de dados que visa auxiliar na gestão da lotação prisional e na prevenção da superlotação, alinhado com as diretrizes do CNJ para gestão da lotação prisional.
O processo envolve a coleta e integração de dados em tempo real sobre a ocupação carcerária, capacidade das unidades e perfil da população prisional, seguida de análise exploratória para identificar padrões e tendências. Com base nisso, são desenvolvidos modelos preditivos para antecipar a ocupação futura, definindo níveis de alerta por cores conforme regulamentações. Uma plataforma digital interativa é implementada para visualização e envio automático de alertas, integrada aos sistemas judiciais e administrativos. Também há monitoramento contínuo, com relatórios e ajustes nos modelos para garantir a eficácia na prevenção da superlotação. O desembargador Francisco Borges informou ainda que o TJRO irá editar ato conjunto para institucionalização do SAOC, que inclusive já foi objeto de pedido de compartilhamento de tecnologia por outros tribunais brasileiros.
O desembargador Francisco Borges, que, além de supervisor do GMF/RO, é vice-presidente do Colégio Nacional de Supervisores dos GMF’s (Conasup) informou ainda que o TJRO irá editar ato conjunto para institucionalização do SAOC, que inclusive já foi objeto de pedido de compartilhamento de tecnologia por outros tribunais brasileiros.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional
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