Inquérito Civil apura possível ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da impessoalidade
PORTO VELHO, RO – O Ministério Público de Rondônia (MPRO) instaurou um Inquérito Civil para investigar a suposta utilização de logomarca e nome pessoais em substituição ao símbolo oficial da Prefeitura de Rio Crespo na divulgação de obras, ações e investimentos públicos em redes sociais.
A investigação foi formalizada por meio do Extrato de Portaria nº 000024/2026 – 5ª Promotoria de Justiça de Ariquemes, referente à Portaria de Instauração nº 000024, que deu origem ao Inquérito Civil nº 2026.0006.012.64421.
Investigação apura possível improbidade administrativa
Segundo o Ministério Público, o inquérito tem como objetivo apurar a suposta prática de ato de improbidade administrativa no município de Rio Crespo.
Conforme descrito na portaria, a investigação busca verificar a utilização de logomarca e nome pessoais em substituição ao brasão ou símbolo oficial da Prefeitura Municipal em vídeos publicados em perfis pessoais nas redes sociais WhatsApp e Instagram, utilizados para divulgar obras públicas e recursos pertencentes ao município.
De acordo com o MP, a prática, caso confirmada, pode representar violação ao princípio constitucional da impessoalidade, previsto no artigo 37, § 1º, da Constituição Federal, além de possível enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa.
Publicidade oficial deve observar a impessoalidade
A Constituição Federal determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou agentes públicos.
O Ministério Público pretende verificar se houve utilização da identidade visual da administração pública para beneficiar imagem pessoal de agente político ou gestor municipal.
Inquérito reunirá documentos e provas
Durante a investigação, poderão ser requisitados documentos, informações, imagens, vídeos e outros elementos que permitam esclarecer os fatos e verificar eventual responsabilidade dos envolvidos.
Caso sejam constatadas irregularidades, o Ministério Público poderá adotar as medidas judiciais e extrajudiciais previstas na legislação.
Portaria foi publicada pela 5ª Promotoria de Justiça de Ariquemes
A portaria foi assinada em 3 de julho de 2026, no âmbito da 5ª Promotoria de Justiça de Ariquemes. O extrato foi publicado eletronicamente com assinatura da auxiliar do Ministério Público Zilda Vicentim.
A instauração do inquérito representa o início da apuração e não significa, por si só, que houve a prática de irregularidade, cabendo ao Ministério Público reunir provas e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa durante o curso da investigação.
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