Parecer jurídico considera possível autorização de uso do espaço público, desde que sejam cumpridas condições administrativas, patrimoniais e de segurança
PORTO VELHO, RO - A Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (PGE) considerou juridicamente possível a utilização do Parque dos Tanques, em Porto Velho, para a realização do evento Rodeio e Shows Expovel 2026, previsto para acontecer entre os dias 2 e 6 de setembro, mas condicionou a autorização ao cumprimento de uma série de exigências legais e administrativas.
O entendimento consta no Parecer nº 103/2026/PGE-SEJUCEL, elaborado após consulta da Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel), que recebeu pedido formal da Associação Cultural e Esportiva de Rondônia (ASCER) para utilização do espaço público.
De acordo com a análise jurídica, o modelo adequado para o caso é a autorização de uso, prevista na Lei Estadual nº 5.092/2021, por se tratar de ocupação temporária e específica do imóvel público para realização de evento. O parecer esclarece que a eventual comercialização de ingressos, camarotes ou áreas exclusivas não impede a autorização, mas determina que ela seja onerosa, ou seja, mediante pagamento ao poder público.
A PGE também concluiu que, neste caso, não há necessidade de licitação, uma vez que a autorização de uso possui caráter administrativo, temporário e discricionário. Ainda assim, reforçou que a decisão final permanece sob responsabilidade da administração pública.
Recomendações e exigências destacadas pela PGE
Entre os principais pontos apontados pela Procuradoria para que o evento possa ocorrer no Parque dos Tanques estão:
formalização do Termo de Autorização de Uso;
definição expressa das condições de utilização do espaço;
responsabilidade integral da entidade organizadora pela conservação do patrimônio público;
garantia de segurança, limpeza e manutenção do local;
obtenção de todas as licenças e autorizações obrigatórias;
reparação de eventuais danos ao imóvel público ou a terceiros.
Além disso, o processo técnico da Sejucel relacionou documentos e providências complementares considerados necessários antes da autorização definitiva, entre eles:
licença de funcionamento;
contrato de prestação de serviços de segurança;
documentação de conformidade junto ao Corpo de Bombeiros;
comunicação prévia à Semtran;
contratação de ambulância para atendimento ao evento;
autorização ambiental específica para realização do evento no local;
apresentação de documentos complementares do representante legal.
Evento prevê rodeio, shows e público de até 15 mil pessoas
Segundo o plano apresentado pela ASCER, a Expovel 2026 terá programação com montarias, apresentações culturais e shows durante cinco dias, expectativa de reunir cerca de 15 mil visitantes e participação aproximada de 40 atletas. O projeto prevê entrada gratuita ao público em parte da estrutura, com áreas específicas sujeitas à cobrança mediante recolhimento de DARE.
Em parecer técnico anterior, a Sejucel avaliou que o projeto possui, em tese, aderência ao interesse público por incentivar cultura, integração social e empreendedorismo, mas ressaltou que a autorização depende do cumprimento integral das exigências administrativas e jurídicas previstas no processo.