Reunião híbrida debateu assistência em prerrogativas, descontos em anuidade para advogados PCDs, taxas de inscrição e processos disciplinares
PORTO VELHO, RO - A OAB Rondônia realizou, na manhã desta sexta-feira (29/5), a 503ª Sessão Ordinária do Conselho Seccional. O encontro ocorreu de forma híbrida, de forma presencial e por videoconferência, no plenário da instituição, reunindo conselheiros e líderes da Seccional para deliberar sobre temas administrativos, institucionais e processos ético-disciplinares de interesse da categoria.
A sessão foi presidida pela vice-presidente da Seccional, Vanessa Esber. A mesa de trabalhos também foi composta pela secretária-geral adjunta, Thalia Pena; pelo presidente da Subseção de Ji-Paraná, Douglas Wagner Codignola; pela vice-presidente da Subseção de Jaru, Sabrina Karolyne Andrade Magalhães; pelo advogado Fernando Maia, primeiro homenageado com a Medalha Heitor Magalhães Lopes; pela secretária-geral da CAARO, Keila Oliveira; pelo procurador-geral, Raimisson Miranda; pela diretora executiva da ESA, Maiara Ximenes; e pelo presidente da Comissão da Jovem Advocacia, Renan Correia.
O encontro ordinário cumpre um papel fundamental para assegurar o andamento regular e o alinhamento ético da instituição, servindo como espaço democrático para fixar diretrizes e julgar recursos que impactam o exercício da advocacia em todo o estado.
Defesa de honorários na Justiça do Trabalho
O primeiro debate do dia envolveu um pedido de assistência formulado em conjunto pela Comissão de Direito do Trabalho e pela Comissão de Fiscalização e Defesa dos Honorários Advocatícios. O objetivo é acompanhar uma audiência de reclamação trabalhista para resguardar o direito aos honorários do advogado do reclamante, em caso no qual o juízo se recusou a homologar o acordo firmado entre as partes. A Ordem entendeu que a negativa infringe as prerrogativas profissionais, justificando o ingresso institucional no caso.
Inclusão e atualizações administrativas
Na esfera administrativa, o colegiado avaliou a proposta de alteração da Resolução nº 11/2025, trazida pelo secretário-geral, Nelson Maciel. As mudanças aprovadas incluem a instituição de taxa para a emissão de Certidão com Exigência de Trabalho Manual e a fixação do valor de R$ 525,00 para a taxa de inscrição suplementar ou por transferência. Como medida de inclusão, foi aprovada a concessão de um desconto de 30% na anuidade para advogados com deficiência (PCDs).
Julgamentos e guarda da independência profissional
Em matéria disciplinar, o plenário julgou uma representação iniciada em 2018, na qual um profissional era acusado de retenção indevida de valores de um cliente falecido. Ficou demonstrado nos autos que o advogado sempre esteve à disposição dos familiares para prestar contas, condicionando o repasse à abertura de inventário para comprovação da legitimidade dos herdeiros, entendimento que já havia sido acatado pela Justiça Comum, que julgou a ação civil improcedente. Comprovou-se também que, após a identificação dos sucessores, o pagamento foi voluntariamente efetuado. Por maioria de votos, o Conselho Seccional acolheu o voto da relatora, Brenda Camilo Ulchôa, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente e determinando o arquivamento dos autos.
Por fim, os conselheiros analisaram um pedido de providências protocolado em 2020 por uma associação de magistrados, que imputava a uma advogada a suposta violação ao dever de urbanidade. Por unanimidade, o Conselho Pleno seguiu o voto do relator, o procurador-geral Raimisson Miranda, e deu integral provimento ao recurso da profissional. A decisão reformou o entendimento anterior da 2ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) para julgar a representação improcedente e absolver a inscrita, salvaguardando a sua independência técnica. Com a absolvição, o recurso da associação que pedia o aumento da penalidade foi considerado prejudicado, determinando-se o arquivamento do processo.
Ao avaliar o andamento das pautas, a vice-presidente Vanessa Esber ressaltou o compromisso do Conselho Seccional com o equilíbrio técnico e com a valorização da advocacia rondoniense.
“Esta sessão demonstra a responsabilidade do nosso Conselho Pleno com as demandas reais da advocacia. Seja na garantia da justa remuneração profissional nas audiências, na promoção da inclusão com o benefício aos colegas PCDs, ou no resguardo necessário da independência da advocacia diante de representações, a Ordem se mantém firme como guardiã da classe. Deliberar com respeito às normas e foco no interesse público é o que assegura a força da nossa instituição”, pontuou Vanessa Esber.
A OAB Rondônia encerra os trabalhos desta sessão ordinária reafirmando seu compromisso com a transparência, o rigor ético e o fortalecimento das prerrogativas. A Seccional segue atuando para fornecer um ambiente seguro, regulamentado e valorizado para todos os advogados e advogadas que exercem a profissão no estado.
Fonte: Ascom OAB/RO
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