A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Velho aprovou o Projeto de Resolução nº 858/2025, que concede Abono Natalino Excepcional no valor de R$ 800,00 aos servidores do Legislativo Municipal. O benefício é indenizatório, temporário e será pago em dezembro de 2025. Foto do jornalista Marcelo Gladson/CADERNO DESTAQUE
Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho anunciou a concessão de um abono natalino no valor de R$ 800,00 para os servidores do Poder Legislativo. A medida foi formalizada pelo Projeto de Resolução nº 858/2025, aprovado e promulgado pela Mesa Diretora.
Quem tem direito ao abono de R$ 800,00
Servidores do Quadro de Provimento Efetivo;
Servidores do Quadro de Provimento em Comissão;
Servidores cedidos ao Poder Legislativo Municipal;
Todos lotados na Câmara Municipal de Porto Velho.
Natureza do benefício
O Abono Natalino é de caráter indenizatório, excepcional e transitório.
Não incorpora aos vencimentos.
Não serve de base de cálculo para vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios previdenciários.
Base orçamentária
As despesas serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Porto Velho.
A execução observa os limites legais de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Vigência
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pagamento referente ao mês de dezembro de 2025.
Tags:
POLÍTICA