R$ 6.525.528,00 – para promover a comunicação e transmissão de atos e fatos do Governo
Porto Velho, RO – O governador Marcos Rocha (UP) publicou no Diário Oficial do Estado o Decreto nº 30.667, de 16 de setembro de 2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.871.528,00 (dez milhões oitocentos e setenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais).
Os recursos serão destinados à Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos (Sugesp), com o objetivo de reforçar dotações do orçamento vigente e garantir a cobertura de despesas correntes da máquina pública.
Recursos por anulação de dotação orçamentáriaDe acordo com o decreto, o crédito suplementar foi aberto por anulação de dotação orçamentária, em conformidade com a Lei nº 6.160, de 12 de setembro de 2025.
O valor anulado, previsto no Anexo I, recai sobre a Reserva de Contingência da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), totalizando os mesmos R$ 10,8 milhões.
Destinação do créditoSegundo o Anexo II do decreto, os recursos suplementares serão aplicados em duas áreas principais da Sugesp:
R$ 4.346.000,00 – para assegurar a manutenção administrativa da unidade;
R$ 6.525.528,00 – para promover a comunicação e transmissão de atos e fatos do Governo.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, 16 de setembro de 2025, e foi assinado pelo governador Marcos Rocha e pela secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Beatriz Basílio Mendes.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sistema oficial do Governo de Rondônia (ppe.sistemas.ro.gov.br).
ContextoA abertura de créditos suplementares é um instrumento legal previsto na Constituição Estadual e visa ajustar o orçamento-programa ao longo do exercício, de acordo com as demandas da gestão. Neste caso, a medida reforça a estrutura administrativa da Sugesp, considerada essencial para a execução das ações de controle e gestão dos gastos públicos.
