MPRO aciona ex-prefeito de Pimenta Bueno por retenção de quase R$ 1 milhão em recursos da Câmara Municipal

MPRO aciona ex-prefeito de Pimenta Bueno por retenção de quase R$ 1 milhão em recursos da Câmara Municipal


Ação de improbidade administrativa aponta que Arismar Alves de Lima teria repassado valores inferiores aos devidos ao Legislativo durante todo o ano de 2023. Ministério Público pede suspensão dos direitos políticos e multa civil de R$ 989,9 mil

Porto Velho, RO -
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Pimenta Bueno, Arismar Alves de Lima, por suposta retenção de recursos que deveriam ter sido repassados à Câmara Municipal durante o exercício financeiro de 2023.

De acordo com a ação, o então chefe do Executivo municipal teria deixado de transferir mensalmente R$ 82.495,60 ao Legislativo, acumulando uma diferença de R$ 989.947,20 ao longo daquele ano.

A investigação aponta que a conduta ocorreu de forma reiterada, mesmo após o ex-prefeito ter sido pessoalmente comunicado de uma decisão judicial que determinava a regularização dos repasses constitucionais.

O documento foi assinado em 13 de novembro de 2026 pela promotora de Justiça Rafaela Afonso Barreto, da 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno.

Diferença de quase R$ 1 milhão

Conforme os argumentos apresentados pelo Ministério Público, a Lei Orçamentária Anual de 2023 previa repasses mensais de R$ 555.100,53 à Câmara Municipal.

Entretanto, considerando a arrecadação efetiva do município no exercício anterior, o valor correto deveria ser de R$ 637.596,16 por mês, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal.

A diferença mensal de R$ 82.495,60 resultou em um total de R$ 989.947,20 que deixou de ser disponibilizado ao Poder Legislativo durante o ano.

Segundo o MPRO, os recursos permaneceram nos cofres do município, sob a administração do Poder Executivo, mas deveriam estar à disposição da Câmara Municipal para o custeio de suas atividades.

Justiça já havia determinado regularização dos repasses

A ação também destaca que a Câmara Municipal recorreu à Justiça em 2023 para garantir o recebimento integral dos valores.

Em decisão de 15 de agosto daquele ano, o Judiciário reconheceu o direito do Legislativo aos repasses calculados sobre a receita efetivamente arrecadada. A determinação foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e mantida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme relatado pelo Ministério Público.

Mesmo após a decisão, segundo a acusação, os repasses continuaram sendo realizados em valores inferiores aos considerados devidos.

O MPRO também aponta que a situação voltou a ocorrer em 2024. Naquele ano, após uma nova ação judicial, o município transferiu a diferença de R$ 108.248,78 em 30 de dezembro, em cumprimento à determinação judicial.

Embora os fatos de 2024 não sejam objeto principal da atual ação, o Ministério Público os utiliza como elementos para sustentar que a conduta de 2023 não teria sido um episódio isolado.

Contas de 2023 foram reprovadas pela Câmara

Outro ponto mencionado na ação é a reprovação das contas do exercício de 2023, de responsabilidade do então prefeito.

Segundo o documento, a Câmara Municipal aprovou, em 5 de outubro de 2026, o Decreto Legislativo nº 138, por sete votos a três, rejeitando as contas com fundamento, entre outros pontos, na insuficiência dos repasses do duodécimo ao Legislativo.

O procedimento anterior de julgamento das contas, realizado em dezembro de 2024, havia sido anulado judicialmente por irregularidades na notificação do então prefeito, conforme também esclarece a petição.

MP pede suspensão dos direitos políticos e multa de R$ 989 mil

Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça a prática de improbidade administrativa, com fundamento no artigo 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/1992.

Entre as sanções solicitadas estão:

Suspensão dos direitos políticos por prazo a ser definido pela Justiça, limitado a 12 anos;
Pagamento de multa civil de R$ 989.947,20, equivalente ao valor da lesão apontada pelo Ministério Público.
O órgão argumenta que a retenção dos recursos comprometeu a autonomia financeira da Câmara Municipal e prejudicou o planejamento de despesas do Legislativo, incluindo projetos de ampliação do prédio da instituição e construção de um almoxarifado próprio.

Importante: O documento analisado corresponde à petição inicial da ação de improbidade administrativa, na qual o Ministério Público apresenta suas acusações e solicita a aplicação de sanções. Portanto, não se trata de uma sentença condenatória, e a responsabilidade do requerido ainda depende de decisão judicial.

Fonte: O OBSERVADOR


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