Medidas atingem ocupantes de cargos em comissão e são justificadas pela Câmara como parte de uma adequação do quadro funcional, cumprimento de orientações do TCE-RO e equilíbrio orçamentário
Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho confirmou a adoção de medidas de reorganização administrativa, funcional e orçamentária que resultaram na exoneração de ocupantes de cargos em comissão. Segundo a Presidência, as mudanças fazem parte de um processo de adequação institucional baseado em critérios técnicos, constitucionais e de responsabilidade na gestão pública.
De acordo com a nota institucional, as medidas foram adotadas diante da necessidade de adequar a composição do quadro de pessoal aos parâmetros constitucionais e às orientações dos órgãos de controle. A Câmara também aponta como fatores para a reestruturação o fortalecimento do quadro permanente por meio da convocação de servidores aprovados em concurso público e a necessidade de compatibilizar as despesas com pessoal à realidade orçamentária da instituição.
A instituição destaca que a Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, enquanto os cargos em comissão são destinados às funções de direção, chefia e assessoramento. Nesse cenário, a Administração Pública deve observar uma composição adequada da estrutura funcional, buscando equilíbrio e proporcionalidade entre cargos efetivos e comissionados.
TCE-RO é citado entre os fatores da reorganização
Na nota, a Câmara Municipal afirma que vem acompanhando apontamentos, determinações e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) relacionados à composição do quadro de servidores.
Segundo a Presidência, as providências adotadas fazem parte das ações necessárias para adequar a estrutura funcional da Casa Legislativa às orientações dos órgãos de controle.
Concurso público e novas convocações
Outro ponto destacado pela Câmara é o processo de provimento de cargos efetivos decorrentes do concurso público.
A instituição informa que novas convocações estão em andamento, o que exige planejamento para receber, lotar e incorporar os novos servidores à estrutura administrativa. A chegada dos concursados também precisa ser acompanhada da previsão dos respectivos impactos financeiros e orçamentários.
Câmara cita projeção de despesas para 2026
As medidas também levam em consideração as projeções técnicas das despesas com pessoal e encargos até o encerramento do exercício de 2026.
Segundo a nota, a Administração pretende atuar de maneira preventiva para realizar ajustes e reprogramações considerados necessários à preservação do equilíbrio orçamentário e ao cumprimento das normas constitucionais e da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara classifica as providências como um conjunto de medidas administrativas relacionadas à adequação do quadro funcional, ao atendimento das orientações dos órgãos de controle, ao fortalecimento do quadro efetivo por meio do concurso público e à responsabilidade na execução orçamentária.
Exonerações não seriam punição, afirma Presidência
A Presidência da Câmara também fez questão de destacar que as exonerações dos ocupantes de cargos em comissão têm natureza exclusivamente administrativa.
Conforme a nota, as medidas não representam penalidade ou decisão de caráter pessoal e tampouco constituem um juízo negativo sobre a atuação profissional dos servidores atingidos.
A Presidência ainda agradeceu a contribuição dos servidores que atuaram na Câmara e colaboraram com as atividades do Legislativo e com a prestação de serviços públicos à população de Porto Velho.
Câmara garante continuidade dos serviços
Apesar das mudanças no quadro funcional, a Câmara Municipal afirma que a reorganização será conduzida de forma a preservar a continuidade das atividades essenciais.
A instituição cita a manutenção das sessões legislativas, da tramitação das proposições, das atividades de fiscalização, do atendimento ao cidadão e dos serviços administrativos necessários ao funcionamento da Casa.
Ao final, a Câmara Municipal de Porto Velho reafirma o compromisso com a legalidade, a transparência, a responsabilidade fiscal e orçamentária, a valorização do serviço público efetivo, a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços prestados à população.
Confira a nota oficial
NOTA INSTITUCIONAL
A Câmara Municipal de Porto Velho informa que está promovendo medidas de reorganização administrativa, funcional e orçamentária, com repercussões em seu quadro de pessoal, incluindo a exoneração de ocupantes de cargos em comissão, como parte de um processo de adequação institucional fundamentado em critérios técnicos, constitucionais e de responsabilidade na gestão pública.
As providências adotadas consideram, de forma conjunta, a necessidade de adequação da composição do quadro funcional aos parâmetros constitucionais e às orientações dos órgãos de controle, o fortalecimento do quadro permanente mediante o ingresso de servidores aprovados em concurso público e a compatibilização das despesas de pessoal com a realidade orçamentária da Câmara Municipal.
A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Nesse contexto, a Administração Pública deve observar a adequada composição de sua estrutura funcional, assegurando equilíbrio e proporcionalidade entre cargos efetivos e cargos em comissão, nos termos dos parâmetros constitucionais e das orientações dos órgãos de controle.
A Câmara Municipal vem acompanhando os apontamentos, determinações e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE/RO relativos à composição de seu quadro de pessoal e adotando as providências administrativas necessárias à adequação de sua estrutura funcional.
Paralelamente, encontra-se em andamento o processo de provimento de cargos efetivos decorrentes do concurso público, inclusive com novas convocações, o que exige planejamento para a recepção, lotação e incorporação dos novos servidores à estrutura administrativa, bem como a correspondente previsão de seus impactos orçamentários e financeiros.
As medidas adotadas também consideram as projeções técnicas das despesas com pessoal e respectivos encargos para o encerramento do exercício de 2026. Nesse contexto, compete à Administração atuar de forma preventiva e responsável, promovendo os ajustes e reprogramações necessários à preservação do equilíbrio orçamentário e à observância dos princípios e deveres estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Trata-se, portanto, de um conjunto de medidas administrativas convergentes, que envolvem a adequação do quadro funcional, o atendimento às orientações dos órgãos de
controle, o fortalecimento do quadro efetivo mediante concurso público e a responsabilidade na execução orçamentária.
As exonerações de ocupantes de cargos em comissão integram esse processo de reorganização institucional e possuem natureza exclusivamente administrativa, não constituindo penalidade ou medida de caráter pessoal, tampouco representando juízo negativo acerca da atuação profissional dos servidores alcançados.
A Presidência reconhece e agradece a contribuição dos servidores que, no exercício de suas funções, colaboraram com as atividades desta Casa Legislativa e com a prestação dos serviços públicos à população de Porto Velho.
A reorganização será conduzida de modo a preservar a continuidade das sessões legislativas, da tramitação das proposições, das atividades de fiscalização, do atendimento ao cidadão e dos serviços administrativos essenciais ao funcionamento da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Porto Velho reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a responsabilidade fiscal e orçamentária, a valorização do serviço público efetivo, a eficiência administrativa e a continuidade dos serviços prestados à população.
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