PORTO VELHO, RO - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo nesta terça-feira (1º/09) ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 47/2023). A medida amplia as regras para a transposição de servidores dos antigos territórios de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União, abrindo portas para a inclusão definitiva de diversas categorias.
O avanço da matéria no Congresso Nacional é fruto de uma construção coletiva do movimento sindical rondoniense. Importantes entidades representativas estaduais travaram essa batalha ao lado do Sindeprof — que se destacou como o único sindicato municipal a acreditar e defender, desde o início, que os servidores das prefeituras também tinham direito à transposição.
União das categorias e pioneirismo nas missões a Brasília
A vitória na CCJ reflete o empenho conjunto de grandes sindicatos que representam os trabalhadores da saúde, da educação, da Polícia Militar, dos agentes administrativos e de outras carreiras fundamentais do estado. Essa união de forças fortaleceu as mobilizações em Brasília e garantiu a articulação necessária com a bancada federal e lideranças nacionais.
No âmbito municipal, a história dessa conquista passa diretamente pelo pioneirismo da vereadora Ellis Regina, que esteve presente desde as primeiras missões sindicais na capital federal, liderando as caravanas em defesa dos trabalhadores. Esse compromisso teve continuidade com a atuação firme do atual presidente do Sindeprof, Felisberto Leal, mantendo a entidade ombro a ombro com as demais forças sindicais do estado.
"Essa conquista não pertence a uma entidade só, mas a todo o movimento sindical que se uniu por essa causa. Grandes sindicatos da saúde, da educação, dos policiais militares e dos administrativos lutaram bravamente por esse momento. E o Sindeprof tem o orgulho de ter estado nessa trincheira desde o primeiro dia, garantindo que os servidores municipais não fossem esquecidos. A vereadora Ellis Regina começou essa caminhada lá atrás e nós seguimos firmes. Essa aprovação na CCJ mostra que a união de todos nos tornou imbatíveis", destacou o presidente do Sindeprof, Felisberto Leal.
Fim do "limbo jurídico" e alcance da proposta
A PEC 47/2023, sob relatoria do deputado Acácio Favacho (MDB-PA) e de autoria original do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), corrige uma injustiça histórica. Ela contempla tanto servidores estaduais quanto municipais de diversas áreas, como:
Servidores civis e agentes administrativos;
Policiais militares, civis e bombeiros;
Professores e profissionais da educação;
Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Ao serem transpostos, os servidores aprovados passarão a integrar o quadro em extinção da administração pública federal, assegurando estabilidade, valorização e alívio financeiro para os cofres públicos locais.
Próximos passos no Congresso
Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, a PEC 47/2023 seguirá para a análise de mérito em uma Comissão Especial e, posteriormente, para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
O Sindeprof afirma que continuará mobilizado e presente em Brasília acompanhando cada votação até a promulgação final da Emenda Constitucional.
Fonte: Assessoria
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