Colegiado rejeita transição de gestão para o Governo de Rondônia e defende que responsabilidade legal do hospital permanece com o município.
PORTO VELHO, RO - O conselheiro estadual de Saúde, Raimundo Nonato Soares, alertou que órgãos de controle poderão ser acionados caso o Governo de Rondônia insista na intenção de assumir a gestão do Hospital Regional de Vilhena (HRV). A declaração ocorre após a divulgação de um cronograma estadual para alterar a administração da unidade, atualmente gerida pela Santa Casa de Chavantes.
Em reunião recente do Conselho Estadual de Saúde (CES), a maioria dos conselheiros votou contra a transferência. Segundo Raimundo, nem mesmo os argumentos apresentados pelo secretário adjunto da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), Fábio Júlio Perondi Silva, sustentaram a proposta no plenário — sendo ele o único voto divergente.
“Todos os argumentos usados pelo secretário adjunto foram derrubados pelo plenário. Se insistirem em assumir uma responsabilidade que não é do Governo do Estado, serão responsabilizados”, afirmou.
Falta de respaldo legal
Para o conselheiro, a mudança viola o ordenamento jurídico do Sistema Único de Saúde (SUS), que atribui a Vilhena a gestão da unidade por exercer o papel de polo regional.
“Não existe respaldo legal para isso. O município é um polo regional. Se o Estado for assumir Vilhena, teria que assumir todos os demais polos regionais de Rondônia”, pontuou Raimundo.
Encaminhamentos e acionamento da Justiça
A deliberação do Conselho deve ser formalizada pela sua Mesa Diretora — composta por presidente, vice, secretário-geral e secretário-adjunto. Contudo, Raimundo ressaltou que, caso a direção não repasse a decisão aos órgãos competentes, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) fará as representações.
Entre os órgãos previstos para receber as denúncias estão:
Ministério Público de Rondônia (MP-RO)
Ministério Público Federal (MPF)
Ministério Público de Contas (MPC-RO)
Ministério do Trabalho (devido aos vínculos empregatícios via CLT)
Críticas à saúde pública estadual
Raimundo também criticou a capacidade operacional do Estado, afirmando que a gestão estadual enfrenta graves gargalos nas unidades que já administra antes de tentar absorver novos hospitais. Ele citou deficiências no Hospital de Base, no Hospital e Pronto-Socorro João Paulo II e no Hospital Regional de Guajará-Mirim — este último também sob gestão terceirizada.
“Eles não estão conseguindo dar conta dos hospitais que são de responsabilidade deles. Falta profissional para atender a população e querem assumir mais uma demanda?”, questionou.
Cobrança à gestão municipal
O alerta do conselheiro estendeu-se à administração municipal. Raimundo ressaltou que o prefeito de Vilhena, Flori Cordeiro, e o secretário municipal de Saúde, Wagner Borges, também podem sofrer sanções caso omitam suas obrigações legais na manutenção do hospital.
“O prefeito e o secretário municipal serão responsabilizados por tabela se recusarem a assumir o que é dever do município enquanto polo regional”, concluiu.
Atualmente, o caso envolve diretamente o secretário de Estado da Saúde, Edilton Oliveira dos Santos, e o adjunto Fábio Júlio Perondi Silva, à medida que o Estado tenta avançar com o cronograma de transição.
Fonte: Assessoria
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