Com esse objetivo, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) apontou a necessidade de Novo Horizonte do Oeste reduzir os gastos com pessoal e aprimorar o planejamento fiscal. A atuação busca evitar que o crescimento das despesas permanentes comprometa a capacidade do município de manter serviços, realizar investimentos e atender às novas demandas da população.
A análise consta no Parecer Prévio PPL-TC 00010/26 e no Acórdão APL-TC 00077/26, referentes ao Processo nº 1200/24, relatado pelo conselheiro Omar Pires Dias, em substituição regimental.
EQUILÍBRIO AMPLIA A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
De acordo com a decisão, a despesa total com pessoal do Poder Executivo alcançou 59,51% da Receita Corrente Líquida ao final de 2023, permanecendo acima do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O município já havia ultrapassado esse limite em 2021. Mesmo após ajustes metodológicos e a exclusão de fatos extraordinários, não foram comprovadas medidas suficientes para reconduzir os gastos ao patamar legal.
Quando uma parcela elevada e permanente do orçamento fica comprometida com a folha de pagamento, diminui o espaço financeiro para comprar medicamentos, conservar escolas, recuperar estradas, manter equipamentos e ampliar políticas públicas.
Por isso, o controle das despesas não representa apenas o cumprimento de uma exigência contábil. Ele contribui para que o município preserve sua capacidade de atender às necessidades coletivas ao longo dos anos.
ANÁLISE CONSIDEROU A REALIDADE DO MUNICÍPIO
O Tribunal também registrou resultados positivos nas contas. Novo Horizonte do Oeste cumpriu os percentuais constitucionais de aplicação em saúde e educação e apresentou saldo positivo na comparação entre a receita arrecadada e as despesas liquidadas.
A análise, no entanto, identificou déficit financeiro em determinadas fontes de recursos, descumprimento de metas fiscais, inconsistências contábeis, fragilidades no planejamento e nos controles internos e deficiência na divulgação de informações no Portal da Transparência.
O TCE-RO considerou que parte do déficit decorreu de despesas obrigatórias e de fatores externos à decisão do gestor. Por essa razão, o resultado negativo não foi utilizado, isoladamente, para fundamentar o parecer desfavorável.
O principal motivo foi a permanência da despesa com pessoal acima do limite legal, sem a demonstração de medidas eficazes para corrigir a situação.
MEDIDAS BUSCAM PROTEGER SERVIÇOS NO LONGO PRAZO
Diante das irregularidades, o Tribunal emitiu parecer prévio desfavorável às contas de 2023. O documento será encaminhado à Câmara Municipal, responsável pelo julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.
Também foram expedidas recomendações e alertas para melhorar o planejamento, o acompanhamento das metas fiscais, os controles internos e a transparência das informações.
Na prática, a adoção dessas medidas busca assegurar que as decisões atuais não reduzam a capacidade do município de atender à população no futuro.
Contas equilibradas permitem planejar investimentos, manter serviços essenciais e utilizar os recursos públicos de maneira sustentável, com resultados mais duradouros para os moradores de Novo Horizonte do Oeste.
Fonte: TCE/RO
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