PORTO VELHO, RO - A reunião entre integrantes do Conselho Estadual de Saúde (CES-RO) e o secretário de Estado da Saúde, Edilton Oliveira dos Santos, terminou com a garantia, segundo o conselheiro Raimundo Nonato Soares, de que a Secretaria de Estado da Saúde cumprirá a decisão do colegiado sobre o Hospital Regional de Vilhena.
Conforme Raimundo, o secretário reconheceu que o Conselho Estadual possui caráter deliberativo e que suas decisões devem ser observadas pelo Governo do Estado.
"O secretário foi claro ao afirmar que vai cumprir a decisão do Conselho Estadual de Saúde. O Conselho delibera sobre as políticas públicas da saúde e essa competência está prevista na legislação", afirmou.
Ainda durante a reunião, os representantes do Conselho demonstraram preocupação com o entendimento atribuído ao Tribunal de Contas do Estado acerca da possibilidade de o Governo assumir a gestão do Hospital Regional de Vilhena.
Segundo Raimundo Nonato, o Tribunal exerce importante função de fiscalização, mas não possui competência para deliberar sobre políticas públicas ou alterar decisões aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.
"O Tribunal de Contas fiscaliza a execução das ações de saúde, analisa contratos e acompanha a aplicação dos recursos. Já a definição das políticas públicas, do Plano Estadual de Saúde, da programação anual e das deliberações da área é atribuição do Conselho Estadual de Saúde", ressaltou.
O conselheiro afirmou que o colegiado continuará defendendo sua autonomia institucional e informou que, caso haja interferência em suas deliberações, poderá recorrer aos meios legais cabíveis.
Ele também reiterou que o Conselho mantém o entendimento de que a responsabilidade pelo Hospital Regional permanece com o município de Vilhena, conforme as pactuações do SUS e as normas vigentes que disciplinam a regionalização da assistência em saúde em Rondônia.
Conforme Raimundo, o secretário reconheceu que o Conselho Estadual possui caráter deliberativo e que suas decisões devem ser observadas pelo Governo do Estado.
"O secretário foi claro ao afirmar que vai cumprir a decisão do Conselho Estadual de Saúde. O Conselho delibera sobre as políticas públicas da saúde e essa competência está prevista na legislação", afirmou.
Ainda durante a reunião, os representantes do Conselho demonstraram preocupação com o entendimento atribuído ao Tribunal de Contas do Estado acerca da possibilidade de o Governo assumir a gestão do Hospital Regional de Vilhena.
Segundo Raimundo Nonato, o Tribunal exerce importante função de fiscalização, mas não possui competência para deliberar sobre políticas públicas ou alterar decisões aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.
"O Tribunal de Contas fiscaliza a execução das ações de saúde, analisa contratos e acompanha a aplicação dos recursos. Já a definição das políticas públicas, do Plano Estadual de Saúde, da programação anual e das deliberações da área é atribuição do Conselho Estadual de Saúde", ressaltou.
O conselheiro afirmou que o colegiado continuará defendendo sua autonomia institucional e informou que, caso haja interferência em suas deliberações, poderá recorrer aos meios legais cabíveis.
Ele também reiterou que o Conselho mantém o entendimento de que a responsabilidade pelo Hospital Regional permanece com o município de Vilhena, conforme as pactuações do SUS e as normas vigentes que disciplinam a regionalização da assistência em saúde em Rondônia.
Fonte: Assessoria
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