Proposta da vereadora Ellis Regina (União Brasil) estabelece capacitações, desburocratização e estímulo ao comércio local nas compras do município sem ferir os princípios de igualdade da legislação federal.
PORTO VELHO (RO) — As micro e pequenas empresas (MPEs), além dos empreendedores sediados em Porto Velho, poderão contar com um importante instrumento de fomento econômico e fortalecimento dos negócios locais nas compras públicas realizadas pela Prefeitura. Protocolado no Poder Legislativo pela vereadora Ellis Regina (União Brasil), o Projeto de Lei visa criar diretrizes para ampliar a competitividade das empresas da capital em certames licitatórios municipais.
A matéria busca regulamentar o tratamento diferenciado e favorecido nas contratações públicas de pequeno valor, em total consonância com as normas federais da Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto da Micro e Pequena Empresa) e da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Estímulo à Economia Local e Geração de Empregos
Na justificativa apresentada ao plenário da Câmara Municipal, a parlamentar destaca que a medida tem como foco central impulsionar a economia da capital, retendo recursos no próprio município e estimulando a geração de emprego e renda para a população portovelhense.
"O Projeto de Lei é bel claro e busca fortalecer a economia local, estimular a geração de emprego e renda, além de ampliar a participação das empresas sediadas no Município nas contratações públicas", reforça a vereadora Ellis Regina no texto da proposição.
A autora enfatiza ainda que o texto foi elaborado de forma estritamente alinhada às decisões dos tribunais de contas e à Constituição Federal, evitando criar "reservas de mercado" inconstitucionais ou discriminações arbitrárias contra empresas de fora.
Eixos de Ação Previstos no Projeto de Lei
Ao todo, o PLC está embasado em quatro eixos: divulgação antecipada (Publicação prévia dos editais); Capacitação e Formação (realização de treinamentos e orientações técnicas às empresas), Desburocratização (Simplificação e celeridade nos procedimentos administrativos), Parcerias e Consórcios (Incentivo à união e cooperação entre pequenas empresas da região para a disputar dos certames), além de Segurança Jurídica e Respeito à Isonomia (lisura total no certame com aplicação dos princípios constitucionais do art. 4º).
Fonte: Assessoria
Foto: Marcelo Gladson
Tags:
POLÍTICA