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PORTO VELHO, RO - O Tribunal de Justiça de Rondônia sedia, nesta quinta-feira, 02, o ato solene de assinatura conjunta dos instrumentos normativos de enfrentamento à tortura, maus-tratos e óbito de pessoas privadadas de liberdade no estado de Rondônia. O evento, que reúne representantes do sistema de Justiça e está no âmbito do plano Pena Justa, será às 13h, no auditório do Fórum Geral.
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Jurídico