Durante o curso, os participantes aprofundam conhecimentos sobre os instrumentos processuais voltados à formação de precedentes vinculantes, com destaque para o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC), mecanismos essenciais para promover segurança jurídica, isonomia e eficiência na prestação jurisdicional.
O IRDR é um mecanismo usado quando existem muitos processos com a mesma questão jurídica sendo julgados ao mesmo tempo. O objetivo é evitar decisões diferentes para casos iguais. Quando o tribunal identifica essa repetição, escolhe um caso representativo para analisar a questão jurídica e fixa uma tese que deverá ser seguida pelos demais processos semelhantes.
Já o IAC é utilizado quando uma questão jurídica é nova, relevante ou complexa, mas ainda não existe grande repetição de processos. Nesse caso, o processo é levado para julgamento por um órgão mais amplo do tribunal, para que seja formada uma orientação qualificada que servirá de referência para casos futuros.
O ministrante destacou que o TJRO já se destaca nacionalmente entre os tribunais de pequeno porte pelo número de incidentes admitidos. “Com essa capacitação, o tribunal se conecta ainda mais aos tribunais superiores, principalmente na formação de precedentes vinculantes”, afirmou.
Marchiori ressaltou, ainda, que a ampliação do uso de instrumentos como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC) contribui para a celeridade dos julgamentos, a segurança jurídica e a redução da litigiosidade, refletindo positivamente não apenas nos processos, mas em toda a sociedade.
Conheça o sistema Liame
O curso está diretamente relacionado ao lançamento da ferramenta Liame no âmbito do TJRO. A solução tecnológica promove a integração do Banco de Precedentes do Tribunal à plataforma Pangea-BNP, permitindo que as atualizações de temas e precedentes sejam divulgadas automaticamente e em tempo real no Portal do Poder Judiciário.
Com a implementação da ferramenta, deixa de ser necessário o cadastramento manual e individual das informações por meio do sistema de edição do portal. A alimentação dos dados continuará sendo realizada regularmente no Sistema Nugep, por meio de web service, e a integração com a plataforma nacional Pangea-BNP passará a reproduzir automaticamente as informações no portal institucional.
A mudança representa um avanço significativo na gestão de precedentes, proporcionando maior agilidade, confiabilidade e padronização dos dados disponibilizados à magistratura, aos operadores do Direito e à sociedade. Por se tratar de uma ferramenta nacional, sua estrutura e funcionalidades seguem os padrões definidos pelos órgãos responsáveis pela plataforma, não sendo passíveis de customização pela equipe local.
Destaque nacional
O fortalecimento da cultura dos precedentes também marcou a participação do TJRO no VIII Encontro Nacional sobre Precedentes Qualificados, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, neste mês. O evento reuniu representantes de tribunais de todo o país para debater boas práticas, inovação e estratégias voltadas à gestão de precedentes.
Durante as oficinas temáticas, a secretária judiciária Daniella Marcondes Malavasi Faig de Paula Lima apresentou iniciativas desenvolvidas pelo Judiciário rondoniense que utilizam inteligência artificial para otimizar atividades jurisdicionais e administrativas. Entre as soluções destacadas estiveram o MatchJur, GaIA, AssessorIA e Liame, ferramentas que evidenciam o compromisso do TJRO com a inovação, a transformação digital e o aperfeiçoamento contínuo da prestação jurisdicional.
Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional
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Jurídico