REFIS 2026 AVANÇA NA CÂMARA: Projeto é aprovado hoje (28) e amplia prazo para regularização de dívidas em Porto Velho

“Com essa mudança, o contribuinte passa a ter a possibilidade de negociar toda a sua dívida de forma unificada, o que torna o processo mais acessível e viável”, explicou o presidente

Texto e fotos Marcelo Gladson/CADERNO DESTAQUE

PORTO VELHO, RO - A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou, nesta terça-feira (28), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1.441/2026, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera a Lei Complementar nº 1.048, de 26 de dezembro de 2025, que institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes — o Refis Municipal 2026 — e traz mudanças importantes para facilitar a quitação de débitos junto ao município.

De acordo com o presidente da Casa, o vereador Gedeão Negreiros, a aprovação representa um avanço significativo para os contribuintes da capital. Ele destacou que o projeto corrige uma limitação que dificultava a regularização fiscal, já que, anteriormente, muitos cidadãos precisavam quitar integralmente dívidas antigas — como as de 2025 — para só então conseguir parcelar débitos mais recentes.

“Com essa mudança, o contribuinte passa a ter a possibilidade de negociar toda a sua dívida de forma unificada, o que torna o processo mais acessível e viável”, explicou o presidente.

Outro ponto relevante da proposta é a prorrogação do prazo para adesão ao programa. Com a nova redação, os contribuintes terão até o dia 31 de junho deste ano para negociar seus débitos, ampliando as oportunidades de regularização fiscal e evitando penalidades.

Gedeão também ressaltou a agilidade e o comprometimento dos vereadores na tramitação da matéria. Segundo ele, o projeto seguiu todos os trâmites legais, incluindo a realização de audiência pública na manhã desta terça-feira, antes da votação em plenário, o que reforça a transparência e o debate democrático sobre o tema.

A expectativa é que a medida contribua para aumentar a arrecadação municipal e, ao mesmo tempo, ofereça condições mais justas para que a população de Porto Velho possa regularizar sua situação fiscal.