Ação de Lúcio Mosquini leva STF a discutir reservas em Rondônia

Segundo Mosquini, essa etapa é essencial para que o julgamento do mérito da ação considere a realidade das ocupações consolidadas, buscando uma solução que garanta segurança jurídica aos produtores

PORTO VELHO, RO - O deputado federal Lúcio Mosquini esteve no Supremo Tribunal Federal e articulou um desdobramento jurídico importante para o setor produtivo de Rondônia. O parlamentar confirmou que uma equipe técnica da Suprema Corte realizará, no mês de maio, uma diligência oficial no estado para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.819, que questiona a validade de leis estaduais sobre a redução e gestão de Unidades de Conservação (UCs).

O impasse jurídico e a ADI

O centro da discussão no STF envolve a ADI nº 7.819, que trata da Lei Complementar Estadual nº 1.274/2025, de autoria do deputado Dr. Luiz do Hospital. A norma busca readequar os limites de reservas como Minas Novas, Rio Pardo e Soldado da Borracha.

O objetivo da diligência é permitir que o corpo técnico do STF vá além da análise documental e observe, in loco, a realidade socioeconômica das famílias que ocupam essas áreas há décadas.

Diligência em Rondônia

A articulação garantiu que a equipe técnica do Supremo realize visitas em pontos estratégicos do estado, incluindo o município de Buritis, para compreender os conflitos entre a preservação ambiental e o direito de posse e produção.

Segundo Mosquini, essa etapa é essencial para que o julgamento do mérito da ação considere a realidade das ocupações consolidadas, buscando uma solução que garanta segurança jurídica aos produtores.

Segurança jurídica e produção

“Estamos tratando de um tema de alta complexidade técnica e jurídica. Levar o STF até a realidade das reservas é garantir que a decisão final seja justa com quem produz e gera riqueza para o nosso estado”, afirmou o parlamentar.

O trabalho conjunto entre as bancadas federal e estadual busca assegurar que a legislação rondoniense seja validada, preservando os direitos dos produtores rurais sem desconsiderar os preceitos ambientais constitucionais.

A visita técnica, prevista para maio, deve servir como base para o voto dos ministros, podendo encerrar anos de incerteza jurídica para centenas de famílias em Rondônia.

Fonte: Assessoria/Parlamentar