OAB Rondônia acompanha nova fase da reforma tributária

Seccional seguirá acompanhando os efeitos da reforma tributária, atuando de forma institucional para assegurar condições justas e equilibradas ao exercício profissional. Foto do jornalista Marcelo Gladson/CADERNO DESTAQUE

PORTO VELHO, RO - A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) acompanha os desdobramentos da reforma tributária e destaca as conquistas institucionais obtidas pela OAB em âmbito nacional para proteger a advocacia no novo sistema de tributação sobre o consumo, implementado a partir da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.

Durante o processo legislativo, a OAB atuou de maneira técnica e articulada para evitar o aumento desproporcional da carga tributária sobre a advocacia e garantir segurança jurídica às sociedades de advogados. Uma das principais vitórias foi a preservação do Simples Nacional, regime que concentra a maior parte dos escritórios de pequeno porte no país e assegura tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, conforme previsto na Constituição Federal.

Outro avanço relevante foi a inclusão, na Lei Complementar nº 214/2025, de uma alíquota reduzida e até 30% em relação à alíquota-padrão para serviços prestados por profissionais regulamentados, como a advocacia. A medida protege sociedades que atuam fora do Simples Nacional e contribui para maior equilíbrio tributário em setores que não possuem ampla compensação de créditos fiscais.

No fim de 2025, diante da edição da Lei nº 15.270/2025, que restabeleceu a tributação do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas, a OAB reagiu de forma imediata. A entidade ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.917/DF no Supremo Tribunal Federal, buscando afastar a aplicação da norma às sociedades optantes pelo Simples Nacional, por entender que a exigência viola princípios constitucionais como a capacidade contributiva, a isonomia e a vedação ao confisco.

Além da atuação no Congresso Nacional e no STF, a OAB também investiu em orientação e capacitação da advocacia. Em dezembro, a Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) promoveu o curso “Impactos da Reforma Tributária na Advocacia”, que reuniu milhares de profissionais de todo o país, oferecendo esclarecimentos práticos sobre as novas regras fiscais.

A OAB Rondônia seguirá acompanhando os efeitos da reforma tributária, atuando de forma institucional para assegurar condições justas e equilibradas ao exercício profissional.

Fonte: Ascom OAB/RO