Foi formalizada por portaria assinada em 06/10/2025 pela procuradora do Trabalho Marielle Rissanne Guerra Viana - Foto: Divulgação
O que o MPT vai investigar
* De acordo com a portaria de instauração, o inquérito vai apurar fatos relacionados a:
* Trabalho análogo ao de escravo;
* Tráfico de pessoas, com enfoque em cadeias produtivas (“Reação em Cadeias: atuação do MPT em cadeias produtivas”).
* O procedimento tem caráter investigativo: não implica culpa ou condenação. Serve para reunir provas e, se necessário, embasar medidas extrajudiciais (como Termo de Ajuste de Conduta) ou judiciais (como Ação Civil Pública).Base legal
A instauração cita, entre outros fundamentos:
* Constituição Federal, arts. 127 e 129, III;
* Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do MP), arts. 5º, III, “e”, 6º, VII, “c” e “d”, e 84, II;
* Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), art. 8º;
* Resolução n.º 69/2007 do CSMPT (disciplinamento interno sobre inquéritos civis).Próximos passos
Com a portaria publicada, o MPT poderá:
* Solicitar documentos e informações à empresa e a órgãos públicos;
* Ouvir trabalhadores e testemunhas;
* Realizar diligências e, se necessário, inspeções.
A empresa investigada terá direito de defesa e manifestação durante todo o curso do procedimento. Por que este tema importa
Casos de trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas estão entre as violações mais graves nas relações de trabalho. A atuação do MPT em cadeias produtivas busca identificar responsabilidades não apenas no local da violação, mas também em fornecedores e contratantes, estimulando compliance laboral e dever de diligência em toda a cadeia.
Palavras-chave (SEO): Ministério Público do Trabalho Rondônia, MPT 14ª Região, Amaggi, inquérito civil, trabalho análogo ao escravo, tráfico de pessoas, cadeias produtivas, Porto Velho.
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