Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou, em 12 de setembro de 2025, decisão monocrática que acompanha a arrecadação da receita estadual do mês de agosto e determina os valores dos repasses duodecimais que deverão ser transferidos pelo Governo do Estado até o dia 20 de setembro de 2025.
Segundo o relatório técnico da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), a arrecadação no período foi de R$ 918.297.460,48, valor 1,57% abaixo da previsão orçamentária de R$ 932.911.081,75.
Como será feita a divisão dos recursos
Com base nos coeficientes estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025 – Lei Estadual nº 5.832/2024), os recursos foram distribuídos da seguinte forma:
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Assembleia Legislativa: R$ 43.802.788,86 (4,77%)
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Poder Judiciário: R$ 103.675.783,29 (11,29%)
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Ministério Público: R$ 45.731.213,53 (4,98%)
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Tribunal de Contas: R$ 23.324.755,50 (2,54%)
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Defensoria Pública: R$ 13.498.972,67 (1,47%)
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Poder Executivo: R$ 688.263.946,63 (74,95%)
Determinações da decisão
A decisão, assinada pelo Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva, determinou que:
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O governador Marcos Rocha e o secretário de Finanças Luís Fernando Pereira da Silva realizem os repasses até o dia 20 de setembro;
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Após a transferência, sejam encaminhados ao TCE-RO os comprovantes de pagamento;
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Todos os Poderes e órgãos envolvidos sejam intimados, em caráter de urgência;
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A decisão seja referendada pelo Pleno do Tribunal de Contas.
Garantia constitucional
O TCE-RO reforçou que a transferência dos repasses duodecimais é obrigação constitucional (art. 137 da Constituição Estadual), devendo ocorrer até o dia 20 de cada mês, de forma proporcional à arrecadação.
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