Para Sergio Lazzarini, do Insper, resultado do julgamento é positivo, mesmo permitindo nomeações feitas durante a vigência da liminar. Segundo ele, vale a pena se esse for o custo para blindar estatais
Para ele, a manutenção dos indicados a cargos em empresas públicas durante a vigência da liminar do ministro aposentado Ricardo Lewandowski, atualmente no cargo de ministro da Justiça, que suprimiu partes da legislação, resultou de um “acordo político”, mas que “vale a pena”.
Na prática, diz ele, não há como blindar estatais de ingerência política, e é preciso avançar tanto no monitoramento quanto no debate em torno dos objetivos de cada uma destas empresas.
A decisão traz segurança para as estatais, colabora para uma melhor governança?
É um resultado positivo porque nós ainda estamos avaliando a Lei das Estatais, entendendo seus efeitos, como estão evoluindo seus mecanismos. Na dúvida, vamos manter aquele rigor da legislação, e seguir estudando, analisando. E seguimos em frente.
O que sinaliza ter a constitucionalidade da lei reconhecida e, ao mesmo tempo, a manutenção dos nomeados em conselhos no período de vigência da liminar?
É um arranjo político, uma acomodação política, como tem ocorrido nas decisões do STF. Se esse for um custo para manter a Lei das Estatais, acho que ele vale a pena. Mas não podemos esquecer que tem também o processo de monitoramento feito pela Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais).
É um trabalho muito importante e que tem que ser reforçado. As estatais têm de seguir regramentos, padrões de governança, tudo o que a lei estabelece, mesmo com quadros políticos.
O senhor avalia que houve temor de judicialização?
Ia ter brigas. Tem coisas que a gente tem que ser pragmático. Acho que vale a pena essa decisão. Porque o ideal não existe, sobretudo no campo político. E tem de se adequar à lei.
A validação da lei vai reduzir crises de ingerência no comando de estatais?
Não tem lei alguma que impede interferência grosseira de um governo, se ele quiser fazer isso. Tudo é parte de um sistema. E nós também não avançamos nos debates sobre os objetivos das empresas estatais. Por exemplo: faz parte do mandato da Petrobras fazer o controle de preços (dos combustíveis)? A estatal compete com estrutura de mercado e tem de ter responsabilidade social.
Precisa ter maior clareza do mandato das estatais, até para a gente saber o que tem de perseguir, monitorar e cobrar.
Principalmente para empresas de capital misto?
Tem razão. Mas é importante para todas as estatais. Tem uma grande confusão nesse debate. A gente ouve muito afirmações como: ‘Estatal é controlada pelo governo, o investidor tem que engolir o que ele decidir’. Mas há vários erros aí. A estatal pertence ao Estado, mas há regras, um norte para sua operação. E respeitar o acionista minoritário não é maximizar o lucro para ele, é garantir previsibilidade para o investidor.
Por exemplo, se fica decidido que vai haver um teto de preço para os combustíveis, que vai oscilar com uma banda, o investidor decide se vai investir na Petrobras ou na Ambev. São sinalizações para todo o mercado, os competidores no mercado de petróleo, no de etanol.
Fonte: O GLOBO
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