'Saidinha' de presos e criminalização de fake news: partidos da base ajudaram a derrotar Lula no Congresso

Vontade do presidente da República foi contrariada com o impulso de parlamentares de partidos com assento na Esplanada dos Ministérios

Porto Velho, Rondônia - O governo sofreu novas derrotas ontem no Congresso com a derrubada da decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de impedir restrições à saída temporária de presos no regime semiaberto e a manutenção do veto que dificulta a punição para a disseminação de fake news de caráter eleitoral, medida tomada ainda pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Com o revés, o Executivo já conta com a judicialização para retomar as “saidinhas”.

A exemplo do que já ocorrera em outras votações de interesse do Palácio do Planalto, a vontade de Lula foi contrariada com o impulso de parlamentares de partidos com assento na Esplanada dos Ministérios. No caso das “saidinhas”, 314 deputados votaram para anular o veto, e 126 para mantê-lo. Do total pela derrubada, metade veio de partidos da aliança petista. Entre os senadores, o placar foi de 52 a 11 contra o veto.

Em relação às notícias falsas, o retrato foi parecido: dos 317 votos a favor da manutenção do veto que travou a criação do crime de “comunicação enganosa em massa” no contexto eleitoral, 193 (61%) vieram de partidos com ministros. No União Brasil, por exemplo, que indicou três auxiliares diretos de Lula, houve 51 votos contra o governo e apenas um alinhado.

Veja as votações na Câmara e no Senado - "saidinha" de presos — Foto: Editoria de Arte
Veja as votaçõees na Câmara e no Senado - criminalização de fake news eleitorais — Foto: Editoria de Arte

Articulação em vão

A articulação do Planalto para tentar preservar as “saidinhas” incluiu a atuação de ministros, conversas com a bancada evangélica e uma tentativa de acordo com a oposição — a ofensiva, no entanto, naufragou. Em plenário, até mesmo parlamentares do PT, casos da deputada Maria do Rosário (RS) e do senador Fabiano Contarato (ES), se opuseram à orientação governista. Ela é pré-candidata à prefeitura de Porto Alegre, enquanto o colega foi delegado da Polícia Civil.

Em plenário, defensores das limitações às “saidinhas” argumentaram que a medida vai trazer mais segurança.

— Os presos do semiaberto saem quatro ou cinco vezes ao ano, nos feriados, e muitos deles não voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia — afirmou o senador Sérgio Moro (União-PR), autor de uma emenda que foi incorporada ao projeto.

Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) disse que a decisão do Congresso causará turbulências no sistema carcerário. Ele foi o autor do texto original, que propunha critérios mais rígidos, como a exigência de tornozeleira eletrônica e de exames criminológicos para permitir o benefício, mas foi contra a versão final aprovada pelos colegas:

— Não vai resolver o problema de segurança pública. Vai tensionar o sistema carcerário, porque está suprimindo direito adquirido.

A lei, agora, proíbe as saídas temporárias, que eram limitadas a cinco vezes por ano, para visitas à família ou atividades de ressocialização. Estão permitidas apenas as “saidinhas para presos inscritos em cursos profissionalizantes ou nos ensinos médio e superior e apenas pelo tempo necessário para essas atividades.

Horas antes de o Congresso sacramentar a decisão, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, dizia a interlocutores que via “vitória moral” do governo na discussão. Para ele, trata-se de uma questão humanitária e propor o fim desse direito dos presos fere não só a Constituição, mas convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Além disso, o time de Lewandowski vê a limitação à saidinha como um fator de desestabilização do sistema prisional. A avaliação da equipe do Ministério da Justiça é que, sem a saída temporária, rebeliões devem aumentar.

A OAB Nacional se posicionou contra a restrição da saída temporária e, em nota técnica, expôs apoio aos vetos de Lula. Segundo a entidade, o ato do presidente era necessário para “impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, o descumprimento do dever constitucional de proteção à família, bem como para impedir o retrocesso social em matéria de direitos fundamentais”. Interlocutores ligados à cúpula da OAB confirmaram que a instituição analisará a hipótese de judicialização.

A Defensoria Pública da União (DPU) também divulgou nota técnica defendendo a manutenção do veto e alertando para a insegurança jurídica que o fim da saída temporária trará. A defensoria já havia declarado que a “saidinha” é essencial para a manutenção do sistema progressivo de execução de pena no país.

Pauta bolsonarista

Em outra derrota do governo, os parlamentares mantiverem vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro a trechos da norma que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional (LSN) — o Planalto, neste caso, era a favor da derrubada. Um dos itens previa reclusão de um a cinco anos para o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido pela promoção ou financiamento da disseminação por aplicativos de mensagens de mentiras capazes de comprometer a lisura das eleições. Há ainda, no entanto, mecanismos em vigor capazes de mitigar a disseminação de notícias falsas nas eleições, como resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e as próprias regras das plataformas.

O governo tentou até o último momento manter o trecho da lei, mas a articulação foi em vão e representou uma vitória de Bolsonaro, que se envolveu na defesa de seu próprio veto e conversou com parlamentares.

O Executivo teve um fôlego ao conseguir manter o veto ao calendário de repasse de emendas parlamentares. O dispositivo e definia que o governo teria que obedecer um cronograma até o dia 30 de junho. A previsibilidade era considerada essencial para deputados e senadores para garantir o montante a tempo das eleições municipais.

Líderes do Congresso aceitaram manter o veto de Lula após o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, se comprometer com um cronograma de liberação das verbas, mesmo que isso não esteja previsto em lei.


Fonte: O GLOBO