A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada revisão da vida toda do INSS beneficia o governo por diminuir a imprevisibilidade. Esse era um dos assuntos que o ministro Fernando Haddad incluía numa lista de incertezas fiscais, coisas que podiam cair nas contas públicas por decisões judiciais. Com essa decisão esse temor sai da cabeça do governo. Por outro lado, pessoas que estavam com a expectativa de terem esse direito de rever a sua aposentadoria vão ser prejudicadas.
Ninguém sabia ao certo quanto isso custaria para o setor público. As estimativas são muito dispares. O governo fala em R$ 480 bilhões, os que defendem os aposentados dizem que não, que seria cerca de R$ 1,5 bi. É um mar de diferença e talvez a verdade esteja em algum lugar no meio dessa distância toda.
Quem se beneficiaria, de fato, dessa decisão é quem tinha um salário mais alto antes do Plano Real, portanto, 30 anos atrás. Então, acho que o efeito seria mais restrito do que o estimado pelo governo.
Todas essas mudanças nas regras da aposentadoria do setor privado têm sempre o mesmo objetivo: adaptar o sistema como um todo ao fato de que a expectativa de vida cresceu.
Vocês podem até lembrar que recentemente a expectativa de vida caiu na pandemia, mas isso é um ponto fora da curva e que vai sendo corrigido ao longo dos próximos anos. A tendência da expectativa de vida do Brasil é aumentar.
E se aumenta a expectativa de vida, se as pessoas vivem mais tempo, é preciso pensar no conjunto do sistema previdenciário para que ele seja sustentável. É por isso que todos os governos fizeram reformas da Previdência. O governo Lula fez, o Fernando Henrique também, o governo Dilma não fez, mas estava se preparando para fazer quando teve o impeachment, já havia uma comissão para discutir o assunto, e Temer iniciou uma reforma que acabou sendo concluída no governo Bolsonaro. É preciso garantir a sustentabilidade do sistema.
Na decisão de ontem teve um outro ponto muito importante que foi a confirmação, pelo voto do ministro Cristiano Zanin, de uma decisão do governo Fernando Henrique Cardoso que introduzia o fator previdenciário.
As entidades que defendem os direitos dos beneficiários ainda pretendem recorrer. Eles têm que recorrer, tem embargo de declaração, mas realmente o placar e os argumentos dos ministros mostram que houve uma completa mudança de entendimento. Então, dificilmente haverá uma reviravolta nesse caso.
Se houver uma redução das tensões, da incerteza fiscal, do ponto de vista da economia, é bom. Do ponto de vista individual, é uma outra discussão, porque prejudica pessoas que tinham expectativas de direito.
Fonte: O GLOBO
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