Brechas em lei permitem que clubes registrem mais do que nove estrangeiros no Brasileiro

Acordo do Mercosul prevê igualdade no tratamento entre trabalhadores dos países membros do bloco

A reunião do Conselho Técnico da Série A do Campeonato Brasileiro definiu nesta terça-feira que cada clube pode inscrever até nove jogadores estrangeiros na competição. Esse número, porém, pode ser maior caso os clubes contratem jogadores de países do Mercosul. E estejam dispostos a abrir um processo judicial contra a CBF.

Isso porque a regra está em conflito com o Acordo de Residência do Mercosul, assinado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique e que passou a vigorar no Brasil em 2009, durante o segundo governo Lula, através do decreto 6.975.

O artigo 9 do acordo trata sobre o “direito dos imigrantes e dos membros de suas famílias”, e diz, em seu 1º parágrafo, que aqueles que têm residência fixa no país terão “o direito a trabalhar e exercer toda atividade lícita”.

Já o 3º parágrafo afirma que esses imigrantes gozarão de “tratamento não menos favorável do que recebem os nacionais do país de recepção, no que concerne à aplicação da legislação trabalhista, especialmente em matéria de remuneração, condições de trabalho e seguro social”.

Acordo sobre Residência para Nacionais do Mercosul — Foto: Reprodução

Em 2018, o jurista Jean Nicolau publicou o livro Direito Internacional Privado do Esporte e tratou sobre o tema. Segundo seu entendimento, as cotas para estrangeiros que atingirem atletas de países membros do Mercosul são ilícitas.

“Todas as cotas para estrangeiros estabelecidas nos referidos moldes que sejam previstas pelos direitos desportivos dos Estados signatários do acordo de 2002 seriam manifestamente ilícitas tanto sob a perspectiva do direito do Mercosul, quanto sob a ótica dos direitos internos que, como o brasileiro, incorporaram a norma em questão”, escreveu.

À época que o acordo foi assinado, o Mercosul era composto por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. E seus associados eram Chile e Bolívia. Porém, depois, a Venezuela se tornou membro do bloco e quase todos os outros países da América do Sul, com exceção da Guiana Francesa, se tornaram associados.


Fonte: O GLOBO