'Enem dos concursos': MPF processa União em R$ 5 milhões por não prever cotas para trans em cargo mais bem pago

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O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública, nesta segunda-feira, contra a União pela ausência de cotas para transexuais no cargo de auditor fiscal do trabalho, o mais bem pago do Concurso Nacional Unificado. No ano passado, o ministro do Trabalho Luiz Marinho havia dito que o próximo certame do cargo teria 2% de suas vagas reservadas para pessoas transexuais. O MPF pede a condenação da União em R$ 5 milhões por danos morais coletivos.

"Diante do anúncio e considerando o contexto de sucessivas violações sofridas pelo grupo, o público destinatário vislumbrou as melhorias decorrentes da implantação da política. Depois, a mesma Administração Pública despreza a política pública anunciada voluntariamente e se omite na previsão de vagas reservadas", diz a ação do MPF, que considera ter ocorrido "quebra da confiança e da boa-fé objetiva" por parte da União.

Foi gerada "legitima expectativa de implementação das cotas para pessoas trans no concurso para cargo de AFT (Auditor Fiscal do Trabalho), ensejando a necessidade de reparação dos danos causados", ainda de acordo com o órgão, na ação.

"Além disso, a pasta argumentou que não há previsão legal para a implementação da cota, apesar de o MPF ter demonstrado na recomendação que tal política afirmativa não tem como requisito a prévia autorização ou a criação de lei específica", afirma o MPF por meio de nota, citando concursos públicos realizados em universidades públicas, o Governo do Rio Grande do Sul e o próprio Ministério Público Federal.

Na semana passada, o MPF havia emitido uma recomendação para retificação do edital do concurso nacional unificado para garantir os 2% de vagas reservadas para pessoas trans no cargo. O salário inicial da carreira de Auditor Fiscal do Trabalho é de R$ 22.921,71.

Ao entrar no Concurso Público Unificado, a gestão do certame e das suas cotas deixou o Ministério do Trabalho e passou para o Ministério de Gestão e Inovação. Na quarta-feira passada (17), a ministra Esther Dweck declarou, em uma edição do programa "Bom Dia, Ministra", do Canal Gov , que as cotas do concurso seguiriam o previsto em lei.

— Estamos mantendo todas que estão na legislação. As cotas que tem hoje são 5% para pessoas com deficiência, 20% para pessoas negras e 30%, no caso dos concursos da Funai, para pessoas indígenas. As outras cotas temos feito um trabalho de pensar nelas — disse a ministra.

— As outras cotas temos feito um trabalho de pensar nelas.Temos discutido no Congresso um PL de cotas para concurso, onde pensamos em ampliar, sim, para outros grupos. Mas no atual concurso estamos mantendo o previsto na legislação — concluiu Dweck.

Procurados, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Gestão e Inovação ainda não se manifestaram.

Segundo o MPF, a quantia de R$ 5 milhões pedida "deve ser destinada à capacitação de gestores públicos federais, estaduais e municipais sobre o mercado de trabalho e pessoas trans; campanhas educativas sobre pessoas trans fora de espaços marginalizados e custeio de cursos preparatórios para concursos públicos para pessoas trans." O MPF pede ainda que a União realize um ato público de pedido de desculpas à comunidade trans.

Por meio de nota, a Advocacia Geral da União afirmou ainda não ter sido intimada. "Assim que tiver conhecimento formal do pedido, a AGU irá solicitar subsídios aos órgãos responsáveis e se manifestará nos autos dentro do prazo processual. De modo geral, a instituição dará tratamento prioritário e estratégico às eventuais demandas judiciais e extrajudiciais envolvendo o processo seletivo, de modo que ele possa ocorrer com segurança jurídica e no cronograma previsto", disse a AGU.


Fonte: O GLOBO