O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira para autorizar o governo federal a regularizar o pagamento dos precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais sobre as quais o governo não pode mais recorrer).
Caso a decisão seja confirmada, o governo pagará R$ 95 bilhões do estoque de precatórios represado nos últimos anos, por meio de crédito extraordinário, ainda em 2023. Os pagamentos dos precatórios também seriam regularizados nos próximos anos.
Entretanto, o ministro André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise), e por isso o julgamento não será concluído nesta segunda-feira, como estava previsto. Ele prometeu a colegas devolver o processo ainda nesta semana.
Os precatórios são as dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais para as quais não cabe recurso. A ideia, proposta pelo Ministério da Fazenda, é mudar a metodologia para o pagamento dessas débitos, para não comprometer o arcabouço fiscal e regularizar o pagamento.
Na prática, o governo enterra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovada durante a gestão Bolsonaro, que estabelecera um teto para os pagamentos dessa dívida.
Caso a decisão do STF permita a regularização dos pagamentos, não haverá mais formação do estoque. E o pagamento do que está represado será ainda neste ano.
O relator, ministro Luiz Fux, votou de forma favorável ao governo, e foi seguido até agora pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin.
"Conclui-se que há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$ 95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública", afirmou Fux em seu voto.
Crédito extraordinário
O relator considerou que a possibilidade de "postergar ainda mais a solução do problema" iria causar "prejuízo aos direitos de diversos administrados que tiveram seus créditos incluídos em uma moratória compulsória".
Fux também aceitou um pedido para autorizar o governo a abrir créditos extraordinários para quitar precatórios expedidos entre 2022 e 2026.
"A exclusão das consequências para atingimento das metas fiscais dos valores que ultrapassarem o subteto, também para os exercícios de 2024 a 2026, deve ser reconhecida, de modo a que a credibilidade do regime fiscal possa ser mantida", escreveu o ministro.
O julgamento ocorre no plenário virtual, sistema pelo qual cada ministro deposita seu voto, e estava programado para ser encerrado na noite desta segunda-feira.
Créditos extraordinários são pagos fora das regras fiscais, como o teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal. Por outro lado, exigem um cenário de urgência, relevância e imprevisibilidade — o que não é o caso do pagamento dos precatórios. Por isso, o governo pediu ao STF para pagar por crédito extraordinário sem levar em conta esse pré-requisito.
Os gastos entram, por outro lado, na contabilização da dívida pública.
Antecipação de votos
Toffoli, Moraes Gilmar e Zanin optaram por antecipar seu voto, mesmo após o pedido de vista.
Em seu voto, Alexandre de Moraes afirmou que "o pagamento imediato dos precatórios expedidos após 2022 mediante créditos extraordinários aprovados pelo Congresso Nacional é a medida que melhor concilia os aspectos financeiro e social de conjuntura (gestão fiscal e financiamento".
O julgamento ocorreu no âmbito de duas ações, uma apresentada pelo PDT e outra protocolada pela Ordem de Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Essas ações questionam a PEC dos Precatórios, promulgada em dezembro de 2021.
A proposta retirou parte do pagamento de precatórios do orçamento da União e autorizou Bolsonaro a aumentar os gastos em 2022, quando disputou a reeleição, permitindo, por exemplo, a elevação do Auxílio Brasil, hoje Bolsa Família, para R$ 400, no mínimo.
Em setembro, a atual administração utilizou essas ações, que tramitam desde o início de 2022, para realizar o pedido de mudança de classificação no gasto do Tesouro com precatórios.
Fux, ao votar, atendeu apenas parcialmente o pedido do governo. O ministro relator não acatou o pleito mais controverso: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que seria contabilizado apenas na dívida pública e deixaria de ser vista como gasto.
Fonte: O GLOBO
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