Porto Velho, RO - O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a decisão liminar do último domingo (18), do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que retira os recursos públicos necessários para o pagamento de programas sociais de renda mínima – como o Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família – da regra do teto de gastos.
De acordo com o deputado, a decisão ‘monocrática esdrúxula’ do magistrado foi cometida à margem da lei pois isso é competência do Congresso Nacional. Ele relata que conforme noticiado pela imprensa o senador Randolfe Rodrigues aproveitou-se da presença do ministro Gilmar Mendes como plantonista naquele momento e foi pedir que ele tomasse uma decisão política sobre uma mandado de injunção já arquivado.
“Gilmar Mendes tira o Bolsa Família do teto de gastos e dispensa PEC. O que o ministro fez foi tirar do Parlamento a decisão sobre o orçamento, que é de competência apenas do Congresso Nacional. Mas as ilegalidades não param por aí. A decisão de Gilmar foi proferida dentro de um processo que estava arquivado desde fevereiro de 2022, sem possibilidade alguma de recurso, já transitado em julgado. Segundo a imprensa, foi por provocação política que desarquivou-se ILEGALMENTE esse processo. Isso é que deveria ser notícia!”, disse.
“Estamos vivendo uma ditadura do Poder Judiciário e todos precisam acordar para essa grave realidade, caso contrário em pouco tempo estaremos vivendo em um Estado de Exceção ainda pior do que o atual, semelhante ao que hoje vigora na Venezuela e em outras ditaduras. Que o Congresso reaja – ou será insignificante no Brasil e já não teremos mais democracia”, declarou.
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