Especialistas veem desmonte em fiscalização de armas após renovação de licenças cair pela metade desde 2019


Governo federal ampliou tempo para revalidação de documentos, que inclui teste de aptidão psicológica, de cinco para dez anos, e média anual de análises de autorizações caiu de 135mil para 68 mil nos últimos anos

Porto Velho, RO - Uma das primeiras medidas tomadas pelo presidente Jair Bolsonaro para facilitar o acesso a armas no país, a extensão do prazo para renovação de licenças é apontada por especialistas como uma das principais “brechas” criadas pelo governo na fiscalização. 

Se antes alguém que possuía um registro precisava atualizá-lo a cada cinco anos, agora só precisa fazer isso a cada dez, o dobro do tempo. 

Os resultados são menor controle de quem tem ou deixou de ter o artefato e também se o portador da licença emitida continua apto do ponto de vista psicológico. 

Outra grande preocupação é que a rastreabilidade das armas — a capacidade de saber onde cada uma delas está e com quem — cai drasticamente, e algumas podem passar a servir ao crime.

Os números levantados pelo GLOBO junto à Polícia Federal mostram o tamanho do impacto das mudanças nas regras. 

De 2019 para cá, a média anual de revalidações de licenças diminuiu de 135 mil para 68 mil. Isso significa que aproximadamente 70 mil armas deixaram de passar, a cada ano, pelo controle feito no momento da renovação de registro. 

É durante essa revalidação que o dono do armamento atualiza dados pessoais e apresenta à Polícia Federal novos atestados de capacidade técnica de manuseio e psicológica exigida para ter acesso a uma arma de fogo.

Para Natália Pollachi, gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, organização não-governamental que faz estudos sobre segurança pública, a queda na renovação de registros de arma de fogo mostra, em termos práticos, o desmonte promovido durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro na estrutura de controle desses produtos no país.

— Esse governo está reduzindo a rastreabilidade das armas de fogo ao estender tanto a validade do registro, que é quando o cidadão presta contas, quando ele informa se ainda está com aquela arma, onde está morando, qual a ocupação dele — aponta a especialista.

Do ponto de vista legal, os proprietários de armas estão amparados. 

Porém, uma resolução recente do Conselho Federal de Psicologia (CFP) estabeleceu que o laudo de avaliação psicológica para o interessado em ter arma e também para renovar a licença tem validade de, no máximo, dois anos. 

A medida do conselho foi uma resposta à ampliação do prazo do registro de cinco para dez anos.

Coordenadora da comissão consultiva em avaliação psicológica do CFP, Katya Luciane de Oliveira diz que mesmo o tempo estabelecido na resolução, de dois anos, pode ser longo “para a psicologia”. No entanto, é um prazo razoável diante do que decretou o governo.

— Quando a gente faz uma avaliação, é difícil assegurar que a pessoa vai continuar exibindo aquele comportamento ou um maior controle inibitório sobre suas reações durante um período de dois anos. 

Muito menos em dez anos. É muito tempo — explica Oliveira.
Avaliações psicológicas

De acordo com ela, a resolução que estabeleceu a validade da avaliação psicológica em dois anos traz maior respaldo para os profissionais, mas também “tem o papel de proteger a sociedade”. 

A conselheira prevê que, em algum momento, haverá uma discussão jurídica em torno da necessidade de os possuidores de armas seguirem o que diz a resolução. Muitos podem buscar amparo legal no decreto presidencial para não cumprirem a norma determinada pelos profissionais da área, diz ela:

— Teremos um impasse entre uma deliberação do governo federal e outra deliberação que norteia a prática profissional do psicólogo, que é assegurada por lei. Em assunto de psicologia, quem tem que fazer essa gestão é o conselho de classe.

Os dados oficiais apontam que 136.823 armas tiveram o registro renovado em 2016, 142.588 em 2017, e 126.731 em 2018. A partir de 2019, quando houve a extensão da validade da licença, a queda detectada é impactante. Naquele ano, 67.261 armas foram revalidadas; em 2020, foram 75.268; e, em 2021, 63.101.

Os dados dizem respeito ao armamento nas mãos de civis, incluindo o cidadão comum, cujos registros ficam sob a responsabilidade da Polícia Federal. Não entram nas estatísticas dados de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs), gerenciados pelo Exército.

A queda nas revalidações a cada ano não pode ser considerada indício de uma eventual diminuição de armas de fogo em circulação. Ao contrário, o número de armas com registro ativo na Polícia Federal nunca foi tão grande: 1,5 milhão, das quais 704,7 mil (46%) são de cidadãos comuns. 

O restante está em empresas de segurança privada, nas polícias não militares, com servidores públicos que têm porte funcional, entre outros civis.

Para Daniel Cerqueira, pesquisador da área de segurança pública, o conjunto de flexibilizações que Bolsonaro vem fazendo está promovendo um armamentismo sem mecanismos de controle.

— É irresponsável estabelecer dez anos como prazo de validade. Um tempo muito longo em que o Estado não saberá o que está acontecendo com esse cidadão, com essa arma — diz ele.

Coronel reformado da Polícia Militar e consultor em segurança, o coronel José Vicente da Silva considera que o prazo anterior, de cinco anos, era adequado. 

Ele diz que os dados da violência no Brasil por arma de fogo não permitem uma liberalidade tão grande, como o prazo de validade de dez anos e a ausência de outras barreiras que impeçam pessoas sem perfil de terem arma.

— Em Nova York, é muito difícil um cidadão conseguir um registro de arma de fogo. Portar, jamais. Se tiver uma multa de trânsito, já terá dificuldade de acesso. 

No Brasil, o único filtro que praticamente temos hoje é o preço da arma. Um .38 vai custar de R$ 5 mil a R$ 7 mil. Isso é que dá uma filtrada — alerta Silva.


Fonte: O GLOBO

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