MP investiga PPP do Esgoto, Água Potável e Lixo do município de Porto Velho


Ministério Público de Rondônia está requerendo informações sobre PPP de Esgoto e Água

Porto Velho, RO –
O Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privado do município de Porto Velho realizou uma reunião de “emergência” visando subsidiar resposta ao Oficio nº 0291/2021 da 16ª Promotoria de Justiça Habitação, responsável por apurar possíveis ilícitos no Urbanismo e Patrimônio Histórico, Cultural e Artistico de Porto Velho.

Segundo ATA da reunião o secretário O Secretário Executivo, Sr. Márcio Freitas Martins que abriu a reunião informando que trata-se de solicitação de informações acerca do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, visando subsidiar a resposta do Ministério Público de Rondônia.

Também na Ata é informado que a empresa Empresa BRK foi a vencedora do Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI e que as Audiências Púbicas serão realizadas no de 2021, sendo nos dias “31/01/2021 e 03/03/2021”.

Lembrando que estas datas já foram e estamos no final do ano de 2021, a Ata também informa que “uanto aos resíduos sólidos urbanos, O processo para a contratação de uma empresa para a implantação, operação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos no município de Porto Velho, também foi objeto de PMI”.

CONFIRA ABAIXO A ATA NA ÍNTEGRA:

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG

ATA DA (628º) SEISCENTÉSIMA VIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.

MEMBROS PARTICIPANTES:

Fabricio Grisi Médici Jurado, Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada, Diego Andrade Lage, Vice Presidente Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada, Márcio Freitas Martins, Secretário Executivo do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público Privada, Bruna Franco de Siqueira, Gestora de Engenharia de Projetos do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, Ivan Furtado de Oliveira, Gestor Jurídico do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, Luiz Henrique Gonçalves, Gestor Contábil do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, Rosineide Kempim, Gestora de Gestão e Contratos do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público[1]Privada, Larissa Santos Farias Barreiros, Assessora Técnica do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini, Assessor Técnico do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, César Augusto Wanderley Oliveira, Assessor Técnico do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, Thayana Michela dos Santos Afonso Pinheiro, Suporte Administrativo do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada Daniel Pereira Rocha, Suporte Administrativo do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, Marcelo Melo Barroso, Suporte Administrativo do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada.

1. PAUTA DELIBERAÇÃO SOBRE O OFICIO Nº 1772/DESAB/COSBRAM/SEMA/2021.

ABERTURA: O Secretário Executivo, Sr. Márcio Freitas Martins abriu a reunião informando que trata-se de solicitação de informações acerca do abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, visando subsidiar resposta ao Oficio nº 0291/2021 da 16ª Promotoria de Justiça.

Ato contínuo pontuou que consta no oficio que o plano de saneamento básico de Porto Velho – PMSB-PVH aprovado pela Lei Complementar Municipal nº 839 de 04 de fevereiro de 2021 veio ao encontro do que é estabelecido pela Lei federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico – LDNSB.

O Secretário executivo, Marcio Freitas Martins pontuou que compete ao DESAB coordenar o planejamento das atividades necessárias para a implementação dos programas e metas pactuados junto ao plano Municipal de Saneamento básico de Porto Velho nos 04 eixos do saneamento básico, abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, além de desempenhar o papel de articuladora entre as secretarias envolvidas nas atividades de saneamento para implantação dos programas e metas pactuados junto ao PMSB/PVH.

Acerca dos esclarecimentos solicitados pela Promotoria de justiça, quais sejam, informação acerca das providências que estão sendo adotadas pelo Município de Porto Velho, relativamente ao Abastecimento de água Potável, Esgotamento sanitário e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, de forma individual e circunstanciada com vistas a instruir/concluir inquérito civil.

Antes as indagações, os membros do conselho deliberaram por esclarecer acerca do PMI Nº 0001/2018 que versa sobre abastecimento de águas e Esgotamento sanitário, informando que os estudos já foram publicados, sagrando-se vencedora a Empresa BRK e que as audiências públicas serão realizadas em Janeiro e março, concomitantemente para posterior licitação.

Os membros deliberaram por unanimidade para que seja respondido o oficio informando também acerca do abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, objeto do Procedimento de Manifestação de Interesse PMI nº 001/2018, o abastecimento de água e o esgotamento sanitário, por força de Contrato de Programa, ainda é uma atribuição da Companhia de Água e Esgoto de Rondônia – CAERD.

Todavia, o Município de Porto Velho, através do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privado, lançou em 2018 o PMI 001/2018, culminando com a apresentação dos estudos técnico, econômico-financeiro e jurídico por três grandes empresas privadas do ramo de saneamento básico, que já atuam em outros Estados da Federação.

Sagrou-se vencedora da melhor modelagem (estudos), a empresa BRK AMBIENTAL, tendo sido anunciado a decisão em novembro do corrente ano.

Esses estudos foram disponibilizados no site da Prefeitura de Porto Velho (www.portovelho.ro.gov.br) na página do CGP/PVH para conhecimento de todos os interessados, munícipes ou empresários.

Os próximos passos a serem trilhados, dizem respeito as audiências públicas, que visam apresentar a toda sociedade os estudos. Nessa oportunidade, espera-se a contribuição, críticas e sugestões em relação ao tema.

As audiências estão previamente agendadas para os dias 31/01/2021 e 03/03/2021. Os estudos se encontram em consulta pública. Após a segunda audiência, na forma da Lei, estabelecidos os prazos, será publicado o Edital de Licitação.


Quanto aos resíduos sólidos urbanos, O processo para a contratação de uma empresa para a implantação, operação, manutenção, limpeza urbana, coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos no município de Porto Velho, também foi objeto de PMI.

O Secretário Executivo, Marcio Freitas Martins, franqueou a palavra aos demais membros.

Nada mais havendo a tratar, o Secretário Executivo, Márcio Freitas Martins finalizou a reunião, agradecendo a presença de todos os participantes e encerrou os trabalhos daseiscentésima vigésima oitava reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do município de Porto Velho -RO, às Dezessete horas, onde eu, Márcio Freitas Martins lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros.

Porto Velho, 10 de dezembro de 2021.

FABRICIO GRISI MÉDICI JURADO Presidente do CGP/PVH

DIEGO ANDRADE LAGE Vice Presidente do CGP/PVH

MÁRCIO FREITAS MARTINS Secretário Executivo do CGP/PVH

BRUNA FRANCO DE SIQUEIRA Gestora de Engenharia de Projetos do CGP/PVH

IVAN FURTADO DE OLIVEIRA Gestor Jurídico do CGP/PVH

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES Gestor Contábil do CGP/PVH

ROSINEIDE KEMPIM Gestora de Gestão e Contratos do CGP/PVH

LARISSA SANTOS FARIAS BARREIROS Assessora Técnica do Conselho Gestor do CGP/PVH

CÉSAR AUGUSTO WANDERLEY OLIVEIRA Assessor Técnico do Conselho Gestor do CGP/PVH

GUILHERME MARCEL GAIOTTO JAQUINI Assessor Técnico do Conselho Gestor do CGP/PVH

THAYANA MICHELA DOS SANTOS AFONSO PINHEIRO Suporte Administrativo do Conselho Gestor do CGP/PVH

DANIEL PEREIRA ROCHA Suporte Administrativo do Conselho Gestor do CGP/PVH

MARCELO MELO BARROSO Suporte Administrativo do Conselho Gestor do CGP/PVH

Publicado por: Natália Portela Carneiro Aguiar
Código Identificador:7C1B4572


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