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Advogado alerta para lei que facilita impunidade


   Advogado alerta para lei que facilita impunidade e garante que deputados de RO deram exemplo vergonhoso ao Brasil.

“O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 16, a proposta que revisa a Lei de Improbidade Administrativa aumentando os casos de impunidade e protege os maus gestores, escancarando portas e caminhos para corrupção”.


A declaração acima é do presidente da Associação de Defesa dos Direitos da Cidadania em Rondônia, advogado Caetano Neto, pede imediata e urgente reação da OAB/RO e dos movimentos civis que combatem a corrupção, no sentido de marchar para Brasília e no Senado Federal, onde segue agora o projeto, abrir luta para evitar que o pior aconteça no campo do combate a corrupção e a permanência na coisa de pública de maus gestores.


Segundo Caetano, o Projeto de Lei 10887/18 que é de autoria do deputado Roberto de Lucena (Podemos), de São Paulo, que tem como líder do partido na Câmara Federal o deputado federal Léo Moraes, de Rondônia, recebeu 408 votos favoráveis e 64 contrários.


Dos oitos deputados federais de Rondônia, cinco votaram a favor da lei, sendo eles: Expedito Neto (PSD), Coronel Crisóstomo (PSL), Jaqueline Cassol (PP), Lucio Mosquini (MDB) e Mariana Carvalho (PSDB).


A lei condiciona e determina legitimidade privativa ao Ministério Público para propositura da ação de improbidade impondo novo rito do novo Código de Processo Civil, encerrando o direito do cidadão em promover ações próprias contras maus gestores.


O causídico disse que as propostas apresentadas como emendas e destaque na lei que tinham por objetivo endurecer no combate a corrupção e improbidade administrativa, visando proteger o dinheiro público, foram todas reprovadas pela maioria dos deputados e acabou permaneceu no texto, emendas e destaque que flexibilizam  atos que excluem condutas configuradoras de improbidade administrativa e possibilitam maus gestores e desonestos, tipificados por investigação e apuração administrativa/civel, não sejam condenados.


A principal mudança ocorrida e para pior, diz o presidente da entidade, “é a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com ‘intenção provada’ de lesar a administração pública. No caso da defesa negar que houve intenção de ‘errar’, de cometer ‘ilegalidades’, se livra da punição. É o retrocesso na coisa pública e põe fim a moralidade pública esculpida no art. 37 da Carta Magna”.


Caetano Neto finaliza dizendo que “esses deputados federais de Rondônia, cegos, surdos e mudos aos anseios do povo que os elegeram esperando uma atuação ética e renovador no parlamento federal,  se veem traídos e fica o registro que os cinco deputados que votaram a favor da lei, deram o mais vil e vergonhoso exemplo para o Brasil e para o mundo de como NÃO combater a corrupção, revelando o que de  pior já se viu em termos de ‘patética’ representatividade política em nossa história contemporânea”.

Advogado alerta para lei que facilita impunidade  Advogado alerta para lei que facilita impunidade Reviewed by cadernodestaque on 6/17/2021 04:33:00 PM Rating: 5

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