A liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos
Porto Velho, RO. A
ação foi apresentada ao Supremo nesta quarta (24). A petição foi é
assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da
União), ministro Jorge Messias
O ministro Cristiano Zanin, do STF
(Supremo Tribunal Federal), atendeu a pedido do governo Luiz Inácio Lula
da Silva (PT) e suspendeu nesta quinta-feira (25) trechos da lei que
prorrogou a desoneração da folha de empresas e prefeituras.
A
ação foi apresentada ao Supremo nesta quarta (24). A petição foi é
assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da AGU (Advocacia-Geral da
União), ministro Jorge Messias.
O principal argumento é que a
desoneração foi aprovada pelo Congresso "sem a adequada demonstração do
impacto financeiro". O governo diz que há violação da LRF (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Constituição.
Na decisão liminar
-ou seja, provisória-, Zanin considerou que, sem indicação do impacto
orçamentário, poderá ocorrer "um desajuste significativo nas contas
públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado".
A
suspensão tem efeito imediato. Zanin, porém, submeteu a decisão aos
colegas. Os demais ministros vão analisá-la em sessão virtual que se
inicia na madrugada desta sexta-feira (26) e termina no dia 6 de maio.
A
liminar levou a reações de congressistas e de setores produtivos. Para o
presidente do Senado e também do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG),
trata-se de um "terceiro turno".
Ao fundamentar a decisão, o
ministro que foi advogado de Lula nos casos da Lava Jato afirmou que, em
2000, "o país passou a buscar a responsabilidade fiscal com a valiosa
participação do Congresso Nacional", citando a lei que trata do tema.
Ele
acrescentou que, no entanto, "as regras fiscais aprovadas naquela
oportunidade passaram por um processo de flexibilização ao mesmo tempo
que houve um aumento desordenado de despesas públicas nos últimos anos".
Zanin
menciona, então, a regra do teto de gastos, aprovada pelo Congresso em
2016, durante a gestão Michel Temer (MDB), que limitava o crescimento
das despesas do governo federal.
"[A emenda à Constituição do
teto foi] aprovada em prazo exíguo e num momento político conturbado do
país, tudo para reforçar a intenção das Casas Legislativas de promover o
efetivo controle das contas públicas."
Segundo o ministro, "a
diretriz da sustentabilidade orçamentária foi, portanto, eleita pelo
legislador como um imperativo para a edição de outras normas, sobretudo
aquelas que veiculam novas despesas ou renúncia de receita".
Zanin
afirmou ainda que cabe ao STF ter "um controle ainda mais rígido para
que as leis editadas respeitem o novo regime fiscal". Hoje, no país
vigora o chamado arcabouço fiscal.
A desoneração da folha foi
criada em 2011, na gestão Dilma Rousseff (PT), e prorrogada sucessivas
vezes. A medida permite o pagamento de alíquotas de 1% a 4,5% sobre a
receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários para a
Previdência.
A desoneração vale para 17 setores da economia.
Entre eles está o de comunicação, no qual se insere o Grupo Folha,
empresa que edita a Folha. Também são contemplados os segmentos de
calçados, call center, confecção e vestuário, construção civil, entre
outros.
A prorrogação do benefício até o fim de 2027 foi aprovada
pelo Congresso no ano passado e o benefício foi estendido às
prefeituras, mas o texto foi integralmente vetado por Lula. Em dezembro,
o Legislativo decidiu derrubar o veto.
Em reação, o ministro da
Fazenda, Fernando Haddad, enviou uma MP ao Congresso, propondo a
reoneração gradual da folha de pagamentos e a consequente revogação da
lei promulgada após a derrubada do veto.
A medida, anunciada em 28 de dezembro do ano passado, valeria a partir de 1º de abril.
O
novo texto sofreu resistências do Congresso, e o governo precisou
revogar o trecho da reoneração das empresas na tentativa de buscar um
acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei
tratando da redução gradual do benefício.
No início de abril, Pacheco desidratou ainda mais a MP e decidiu derrubar do texto o trecho que reonerava as prefeituras.
A
decisão do governo de judicializar o tema vem depois da constatação de
que não foi possível chegar a um acordo político com os congressistas. A
iniciativa já provocou protestos.
TERCEIRO TURNO
Pacheco,
em nota, disse que o governo "erra ao judicializar a política e impor
suas próprias razões, num aparente terceiro turno de discussão sobre o
tema da desoneração da folha de pagamento".
Ele disse que respeita a decisão de Zanin e que buscará apontar os argumentos do Congresso.
"Mas
também cuidarei das providências políticas que façam ser respeitada a
opção do parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de
pequenos e médios municípios", afirmou Pacheco, que vai se reunir nesta
sexta (26) com o setor jurídico do Senado e convocará uma reunião de
líderes.
Relator da proposta no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA) disse que o governo "prega a paz e a harmonia e age com beligerância".
"Esperamos
que a maioria do STF derrube essa ADI [ação direta de
inconstitucionalidade] proposta pelo governo federal que não acatou a
decisão da maioria esmagadora da Casa das leis", disse.
Já o
deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da FPE (Frente
Parlamentar do Empreendedorismo), afirmou que o movimento do Executivo
em buscar o Judiciário "contribuirá para prolongar o tensionamento nas
relações com o Legislativo".
Em nota, a presidente da Feninfra
(Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de
Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien
Melo Suruagy, disse a decisão "vai estimular a quebra de empresas e
causar demissões", afirmou Suruagy.
A ABPA (Associação Brasileira
de Proteína Animal) lamentou a decisão. "Isso impactará na
competitividade das cadeias produtivas, com possíveis efeitos negativos
sobre a manutenção dos empregos e potenciais efeitos inflacionários",
afirmou a entidade.
Fonte: Folhapress