Regulamentação da Reforma Tributária será enviada hoje ao Congresso. Entenda

Presidente sugeriu que os relatores do projeto de lei sejam os mesmo que trabalharam na análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a reforma

Porto Velho, Rondônia - O governo já fechou os textos da regulamentação da Reforma Tributária e um dos projetos sobre o tema deve ser encaminhado nesta quarta-feira para a análise dos parlamentares. Nesta terça-feira, a agenda do governo no Congresso avançou e a Câmara aprovou um projeto que restringe o alcance do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e prevê o fim do benefício até 2026.

Mais cedo, em café da manhã com jornalistas, Lula disse que a regulamentação da Reforma Tributária está fechada e sugeriu que os relatores do projeto de lei sejam os mesmo que trabalharam na análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu a reforma — o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na Câmara, e Eduardo Braga (MDB-AM), no Senado.

A reforma foi aprovada no ano passado, mas uma série de pontos dependem de detalhamento, o que será feito neste ano.

Impacto no preço dos alimentos

A decisão de Lula sobre a composição da cesta básica nacional, que terá isenção de impostos com a Reforma Tributária, era o ponto que faltava para o governo finalizar o texto da regulamentação.

Pelo diagnóstico do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, externado a pessoas próximas, a regulamentação permitirá a queda nos preços dos alimentos do país, recado que foi transmitido a Lula.

A inflação dos alimentos passou a preocupar o presidente, que vinha cobrando seu time por soluções.

Principais pontos da regulamentação

A Reforma Tributária unificou cinco impostos federais, estaduais e municipais num único recolhimento do contribuinte. Será um tributo dual, ou seja, uma única cobrança, mas com duas destinações: parte para a União e a outra parte para estados e municípios.

Mas, para entrar em vigor, precisa de várias regulamentações. Veja abaixo os principais pontos:

• Cesta básica: é preciso definir quais itens serão incluídos no grupo que terá isenção de impostos.

• Imposto seletivo: produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente terão uma cobrança a mais, um tributo extra. É preciso definir a lista deste grupo.

• Profissionais liberais: devem ter redução na alíquota básica do imposto único. Mas é preciso detalhar como será este alívio tributário.

• Cashback: Será criado um mecanismo de devolução de parte do imposto pago às famílias de baixa renda. A regulamentação vai definir quem poderá receber o benefício, como ele será pago, e quais bens e serviços seriam objetivo de devolução de imposto.

• Regimes específicos: Haverá regras para regimes específicos de tributação para setores como o financeiro, incluindo o ramo de seguros, além de combustíveis, para operações com imóveis (incorporação, aluguel, imóveis residenciais e comerciais).

Fonte: O GLOBO